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UNIJUS 108 OS LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984. MONCADA, Luís S. Cabral de. Direito económico. 2. ed. Coimbra: Coimbra Ed. 1988. NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao direito econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. SANTOS, António Carlos; GONÇALVES, Maria Eduarda; MARQUES, Maria Manuel Leitão. Direito económico. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1999. SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. v.1. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Direito econômico e economia política. Belo Horizonte: Prisma, 1975. ______. Primeiras linhas de direito econômico. 4. ed. São Paulo: LTr, 1999. VAZ, Manuel Afonso. Direito económico: a ordem económica portuguesa. 4. ed. Coimbra: Coimbra Ed. 1998. VEIGA, Vasco Soares da. Direito bancário. Coimbra: Almedina, 1999.
sumário 1. Peculiaridades do direito anterior. 1.1 Quanto ao prazo para oferecimento dos embargos. 1.1.2 Na execução por carta precatória. 1.2 Quanto ao juízo competente para o oferecimento e julgamento dos embargos na execução por carta precatória. resumo OS REFLEXOS DAS ‘REFORMAS DO CPC’ NA CONTAGEM DO PRAZO E DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA OFERECIMENTO E JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA Ricardo Borges Ranzolin* As atuais redações dos artigos 738, I e 747 do CPC, introduzidas pela Lei 8.953 de 13.12.94, alteraram significativamente (a) o marco inicial do prazo para oferecimento dos embargos à execução e (b) a definição do Juízo competente para seu oferecimento e julgamento na execução por carta precatória. Analisaremos a seguir alguns importantes alcances destas modificações. 1 PECULIARIDADES DO DIREITO ANTERIOR 1.1 Quanto ao prazo para oferecimento dos embargos Esta era a redação do artigo 738, I, antes da reforma: “O devedor oferecerá os embargos no prazo de dez (10) dias contados: I – da intimação da penhora (art. 669);” Eminentes doutrinadores e considerável número de julgados entenderam que o inciso I do artigo 738 do CPC era condicionado pelo artigo 241 do mesmo diploma, não iniciando, assim, a contagem do prazo, desde o ato da ____________________ 2. As alterações legislativas e seus efeitos. 2.1 A interpretação das alterações. 2.2 O prazo para interposição dos embargos. 2.2.1 Na execução por carta precatória. 2.3 A competência para o ajuizamento e para o julgamento dos embargos. 2.3.1 Na execução por carta precatória. 3. Referências bibliográficas. intimação 1 . Isto porque o artigo 241, ao tratar de forma específica das intimações, determinava (e ainda determina) que os prazos somente iniciam com a juntada do mandado cumprido aos autos ou do aviso de recebimento (na intimação postal). Não obstante, a tese vitoriosa sufragada pela maioria dos julgados e dos doutrinadores 2 foi no sentido de que a regra do inciso I do artigo 738 efetivamente constituía exceção dentro do sistema do CPC, excepcionando a regra geral do artigo 241. Embora tratando-se de intimação pessoal da parte o início do prazo se dava com o ato da intimação da penhora e não com a juntada aos autos do mandado respectivo ou do aviso de recebimento postal. * Ricardo Borges Ranzolin, Advogado. Mestrando em Direito pela PUC-RS. Associado ao Instituto Liberal – RS. Articulista do Instituto de Estudos Jurídicos Contemporâneos – IJCon. 1 Houve até julgado do STF nesse sentido: Revista Trimestral de Jurisprudência nº 53/366. No plano da doutrina sustentaram essa posição: José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, v. IV, n. 916; Athos Gusmão Carneiro, Revista da Ajuris 7/52; Humberto Theodoro Júnior, Processo de Execução, pág. 356 e Alcides de Mendonça Lima, RT 474/14. 2 José Carlos Barbosa Moreira (In: O novo processo civil, v.2, p. 154); Celso Neves (In: Comentários ao CPC, p. 201); Amilcar de Castro (In: Comentários..., p. 397); Ernani Vieira de Souza, (In: Revista da Ajuris 7/41); Pontes de Miranda (In: Comentários ao CPC, v. 11, p. 69) e José da Silva Pacheco (In: Tratado das execuções, p. 295). 109
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