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UNIJUS 186 ASPECTOS JURÍDICO-ECONÔMICOS DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE gente necessidade de criação de novos instrumentos para tratar de problemas de todo o planeta relacionados com o meio ambiente, e criouse o Programa das Nações Unidas de Meio Ambiente – PNUMA. Vários esforços acadêmicos e governamentais foram acrescentados tendo em vista uma maior preocupação como a questão do meio ambiente ao longo da década de 1970. No entanto, somente a partir de 1980 estudos de maior repercussão começaram a despontar. Naquele ano, foi divulgado o Us Global 2000 Report 1 , que concluiu: “Se as tendências atuais continuarem, o mundo no ano 2000 será mais superpopuloso, mais poluído, menos estável ecologicamente e mais vulnerável à ruptura.” A partir daí, iniciou-se uma conscientização sobre a importância do controle e vigilância, por parte do Poder Público, de atividades prejudiciais ao meio ambiente. Passou a ser interessante, principalmente em nível jurídico, de forma nova, tanto para o legislador como para os aplicadores e intérpretes da lei, toda questão que se relacionasse com as condições sanitárias e ambientais. Outro grande momento do debate mundial sobre meio ambiente foi a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em junho de 1992, sendo considerada a maior conferência já realizada no âmbito da ONU. Ali foram adotados alguns princípios norteadores de políticas de meio ambiente, notadamente as voltadas para problemas como convenções sobre mudanças climáticas, efeito estufa , biodiversidade e a aprovação da Agenda 21, um plano de ação para alcançar os objetivos do desenvolvimento sustentável. Não se trata de um tratado ou convenção que impõe alguma obrigatoriedade, mas um plano de intenções cuja implementação depende da vontade política dos governantes e da mobilização da sociedade como um todo. Reconheceu-se também, a necessidade de financiamento adequado para os países em desenvolvimento se engajarem nessa nova trajetória. Dessa forma, o debate mundial sobre o meio ambiente caminhou para a adesão de um novo estilo de desenvolvimento sustentável,através do qual se busca a combinação da eficiência econômica com justiça social e prudência ecológica. 3 DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL No Brasil a proteção ambiental está presente em nossa Constituição que define desde a atribuição de competência comum e concorrente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição, até as regras e providências de prevenção como a exigência do estudo prévio de impacto ambiental. A proteção ambiental aparece também em várias leis federais, estaduais e municipais, sob vários aspectos, mas a falta de integração dessas regras legais num sistema harmonioso tem dado margem a uma dificuldade de ordem prática em suas interpretações e aplicações. O conceito legal de meio ambiente está expresso na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n.º 6.938/81, que define, em seu artigo 3.º, inciso I, o meio ambiente como: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite abrigar e reger a vida em todas as sua formas.” É também no artigo 2.º, inciso I, da mesma Lei n.º 6.938/81 que o meio ambiente é considerado como: “um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.” Acalorados debates sobre alterações do Código Florestal têm sido destaque nos principais órgãos de imprensa, sobretudo, em literatura jurídica especializada 2 onde se discorre sobre o seguinte fato. Há quatro anos, o atual Presidente da República havia editado medida provisória modificando o Código Florestal Brasileiro. Na época, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB considerou inconstitucional a MP. Foi então criada uma Comissão Mista no Congresso com o objetivo de examinar esse instrumento. Em novembro de 1999 a Comissão apresentou seu primeiro projeto, sob protesto de ambientalistas de todo o país. Foi realizado um acordo dando ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA um prazo para apresentar uma proposta alternativa, que findou em março deste ano. Esse proposta agradou os ambientalistas, mas não ao presidente da Comis- ____________________ 1 Barney (1980), The Global 2000 Report to the President of the Unidet State. Oxford, UK, Pergaman Press,, cit. ALMEIDA, Luciana Togeiro de. Política Ambiental – uma análise econômica. São Paulo: Ed.Unesp, 1998, p.17. 2 AMARAL, Luciana. As novas leis da natureza. Revista Jurídica CONSULEX. Ano IV, n 42, Brasília, 2000.
são Mista que ignorou o trabalho apresentado pelo COMANA e redigiu seu próprio projeto de conversão em MP, que posteriormente, foi votado e aprovado pela Comissão Mista. O assunto gerou revolta entre as principais organizações do meio ambiente e o Presidente da República afirmou sua disposição de vetar o projeto caso este recebesse a aprovação do Congresso. Entre as principais medidas apresentadas no texto está a redução da área protegida da Amazônia de 80% para 50 %, podendo esse índice baixar para 20% nos próximos três anos. Diante de tanta polêmica, um acordo do colégio de líderes tirou de pauta o projeto, motivando o Governo a publicar o texto do COMA- NA sob forma da MP n.º 1.956-51. No que respeita o meio ambiente, vêm ocorrendo em nosso país constantes e recentes desastres ecológicos ocorridos ao longo do ano de 2000, todos envolvendo a Petrobrás, com milhares de litros de óleo e poluentes derramados em nossas águas, tendo chocado a pequena e precária atuação governamental no sentido de punir e prevenir os fatos que vêm se tornando correntes, como se todos os esforços até então buscados para um desenvolvimento ambiental sustentável fossem ou devessem ser esquecidos, principalmente quando se verifica o envolvimento de empresas ligadas diretamente ao Governo. Já um ponto positivo que podemos ressaltar é a criação da Primeira Vara Federal do Meio Ambiente, criada na cidade de Corumbá, Mato Grosso do Sul, com sua atenção voltada especialmente para os atos que prejudicam o Pantanal. Afora os acidentes com a Petrobrás os acontecimentos citados, vão ao encontro dos dispositivos constitucionais, respectivamente, em seus artigos 225 e 170, VI da CF/88, porquanto, visam estes a exploração racional do ambiente para a continuidade da vida digna, que requer a materialização dos direitos fundamentais. 4 DIREITO ECONÔMICO - SUA DINÂMICA E POLÍTICA ECONÔMICA O Direito Econômico é a normatização da política econômica como meio de direcionar, implementar, organizar e coordenar as práticas econômicas, tendo em vista uma ou várias fina- ASPECTOS JURÍDICO-ECONÔMICOS DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 187 UNIJUS lidades e procurando compatibilizar fins aparentemente conflituosos dentro de uma orientação macroeconômica. A política econômica, além de orientada por dados fornecidos pela Ciência da Economia, o é pelo Direito Econômico, que se traduz no ponto de partida para seu desenvolvimento e seu fundamento, relacionando-se, consequentemente, com a organização da economia e com a direção do processo econômico. Conforme afirma o professor Washington Pelluso Albino de Souza: 3 “as normas de direito econômico versam obrigatoriamente sobre a realidade econômica do ponto de vista da política econômica.” Contudo, para construir a ordem econômica no sentido jurídico, não é decisivo que as normas se refiram de modo imediato à atividade econômica, pois o que as caracterizam são os seus conteúdos <strong>capa</strong>zes de influenciar a vida econômica. É característico do conteúdo das normas que dispõem sobre a ordem econômica a presença de elementos destinados a garantir o trânsito de bens e serviços, aptos a desempenhar a tarefa de assegurar a paz social, por intermédio da paz econômica. Neste sentido, o moderno Direito Econômico brasileiro está comprometido com o interesse social e a consecução do bem-estar coletivo, não se esgotando o seu relacionamento com a Economia. Em suma, o Direito Econômico deixa-se definir como aquela parte da ordem jurídica que não se satisfaz em combater os problemas e infrações advindos da prática da ordem econômica existente, porém, muito mais, procura realizar aquela ordem econômica visando à implementação dos objetivos de uma sociedade e a atingir uma efetiva justiça distributiva, com isto afastando motivos de contenda. O Direito unicamente como um sistema de regras não é aplicado ao direito econômico, tendo em vista que ele só se realiza plenamente quando se utiliza das normas de prática econômica que são compreendidas através da prática social. Por isto, é possível afirmar que, ao procurarmos definir o direito econômico, identificando as características essenciais das normas que o compõem, teremos de aplicar normas previamente classificadas em outros ramos do direito, como de Direito Administrativo, de Direito Ambiental, ou de Direito do Consumidor. ____________________ 3 SOUZA, Washington Peluso Albino de . Primeiras Linhas de Direito Econômico. São‘Paulo : LTN, 1999, p.36.
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