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UM ESTUDO SOBRE A AUTONOMIA OUTORGADA AOS MUNICÍPIOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
dias, o Vice-Prefeito para se ausentar do Estado
pelo mesmo prazo ou ambos, do País, por qualquer
prazo.”
- Emenda
A emenda é a proposição apresentada como
acessória de outra e, conforme sua finalidade,
pose aditiva, modificativa, substitutiva ou supressiva.
É aditiva a emenda que se acrescenta a outra
proposição; modificativa, a que altera dispositivo
sem modificá-lo substancialmente; substitutiva,
a apresentada como sucedânea de dispositivo
ou sucedânea integral de proposição, caso em
que passa a denominar-se substitutivo; supressiva,
a destinada a excluir dispositivo.
Chama-se subemenda a emenda apresentada
a outra.
A emenda é admitida quando pertinente ao
assunto versado na proposição principal e quando
incidente sobre um só dispositivo, salvo
matéria correlata.
Por ser proposição acessória, a emenda não
se confunde com Emenda à Lei Orgânica, o principal
dos atos do processo legislativo municipal.
Procedimento Legislativo
- Plenário e Comissões
O Poder Legislativo tem no Plenário seu
órgão deliberativo por excelência. Paralelamente
a ele, figuram as comissões técnicas, como órgãos
de composição mais reduzida, porém de
fundamental importância, uma vez que é nelas
que os assuntos trazidos à consideração da Casa
devem ser examinados com maior cuidado e o
mais detalhadamente possível.
Numa Câmara Municipal que funcione observando
a técnica parlamentar mais adequada,
os assuntos em exame são encaminhados a comissões
de Vereadores, constituídas de acordo
com o Regimento, antes de serem levados a Plenário
para deliberação conclusiva.
Uma vez na comissão, a matéria deve ser
distribuída, por seu presidente, a um dos membros.
Este é o chamado relator, o qual, depois de
examinar o assunto, propõe aos demais membros
as conclusões que, no seu entendimento,
devem constituir o parecer da comissão sobre a
matéria. A opinião do relator, então, se aceita
pela maioria dos membros da comissão, passa a
constituir a peça por meio da qual a comissão
orienta o Plenário para que este decida sobre a
questão.
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UNIJUS
Desse modo, há impropriedade técnica no
texto regimental que estabelece a votação de
projeto de lei nas comissões, tanto quanto no
Plenário, pois é somente no Plenário que as
proposições dever ser objeto de deliberação. Nas
comissões, o que se deve votar é apenas o parecer
formulado pelo relator sobre o projeto, o qual,
uma vez aprovado, passa a constituir-se em
pronunciamento de toda a comissão e não apenas
num voto do relator sobre a matéria. Depois,
sim, é que o projeto será votado, mas pelo
Plenário, mediante a orientação do parecer da
comissão.
Deve ficar claro, ainda, que o parecer da
comissão, exatamente por ser uma peça meramente
opinativa, não obriga o Plenário a decidir
no mesmo sentido de sua conclusão.
A comissão pode opinar, por exemplo, pela
aprovação do projeto, e o Plenário poderá rejeitá-lo.
Sem contrariar o que já foi dito, esclareçase
que, em razão do permissivo constitucional
constante do art. 60, § 2º, inciso I, da Constituição
Mineira, é possível que os textos regimentais
estabeleçam a deliberação conclusiva de comissões
sobre determinadas matérias.
O Regimento Interno da Assembléia de Minas,
por seus artigos 103, 104 e 105, estabelece:
“artigo 103 - Compete às comissões permanentes
apreciar, consultivamente, em turno
único, as seguintes proposições, ressalvado o
disposto no artigo 104:
I - projetos de lei que versem sobre:
a - declaração de utilidade pública;
b - denominação de próprios públicos;
II - projetos de resolução que tratem de
subvenções;
III - requerimentos escritos que solicitarem:
a - providência a órgão da administração
pública;
b - manifestação de pesar por falecimento
de membro do poder público;
c - manifestação de apoio, aplauso, regozijo
ou congratulações;
d - manifestação de repúdio ou protesto.
Parágrafo único - Os requerimentos a que
se refere o inciso III prescindem de parecer.
artigo 104 - Ao plenário será devolvido o
exame, global ou parcial, do mérito de proposição
apreciada conclusivamente pelas comissões,
se, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas
da publicação da decisão no órgão oficial
dos Poderes do Estado, houver requerimento de