capa unijus 5.p65 - Uniube

Nessa ordem, os direitos fundamentais compõem-se
de elementos essenciais para seu reconhecimento:
I – que expressem valores que em
cada lugar e momento a sociedade os reconheça
como seu; II – que se positivem numa norma
fundamental como meio da sociedade poder exigir
seu cumprimento; III – que seja a única forma
de permitir que a vontade social se transforme
em vontade política, transformando-se em
fins do Estado; IV – que se revelem como forma
social e democrática de se eliminar os privilégios,
sendo necessários para a realização dos
princípios do Estado democrático de direito. 5
A finalidade dos movimentos político-sociais,
externados pelas declarações de direitos,
tinha como meta a limitação do poder absoluto
do rei diminuindo dessa forma sua arbitrariedade.
Fazia-se necessária a eclosão de uma revolução
para criar instituições adequadas, considerando
as novas perspectivas econômicas, sociais e políticas.
Após dois séculos do período humanitário,
ainda nos preocupamos com o limite e a
legitimidade do poder, em especial do ius
puniendi.
2
ESTADO DETENTOR DO PODER
Vivendo uma época de revolta, a ideologia
dos povos conclamava por formas de
concretização social imediata, exigindo-se o sepultamento
dos espíritos da Idade Média, do
absolutismo do rei e de sua contradição com a
liberdade moderna.
O tiro de misericórdia contra a prole fanática
do feudalismo aristocrático foi a revolução
burguesa de 1830, afastando de vez o poder
político e econômico dos feudos. Por fim, o feudalismo
e a realeza absoluta depõem as armas e
os castelos, as cortes, os altares são como praças
evacuadas de um poder vencido.
A eclosão do movimento liberal convergia
para o fim de limitação do poder. O princípio
liberal era o caminho para se chegar ao princípio
democrático. A revolução do século XVIII, com
as divisas da liberdade, igualdade e fraternidade,
foi desencadeada para implantar um constitucionalismo
concretizador de direitos fundamentais,
A LEGITIMAÇÃO E OS LIMITES DO PODER PUNITIVO
53
UNIJUS
compondo a suma de todos os processos de
libertação.
Positivado como princípio e regra de um
Estado de Direito reconstruído sobre os valores
da Dignidade da Pessoa Humana, o Estado social
despontou para conciliar de forma duradoura
e estável a Sociedade com o Estado. Sem Estado
social não há democracia, e sem democracia
não há legitimidade.
Enfocando as questões de legitimidade constitucional
ao campo do Direito Penal, insta ressaltar
que os valores constitucionais devem influenciar
por completo os ordenamentos jurídico-penais.
Assim, por exemplo, na Itália e na
Espanha, a instância constitucional prevalente é
a do tipo político-garantidor que se revela, sobretudo,
na exigência da legalidade e de um
intransponível limite ao poder punitivo do Estado,
de modo a garantir uma esfera individual
de não interferência por parte do Estado, nisso
refletindo uma concepção das relações entre
Estado e pessoa, em termos prevalentemente de
tensão, senão de conflituosidade. 6
Na República Federal da Alemanha, a instância
constitucional prevalente é a do tipo
personalístico-garantidor que se revela, sobretudo,
na exigência de valorizar, no sistema penal,
a dignidade e auto-determinação do homem,
em consonância com o princípio da culpabilidade.
A instância constitucional leva em conta não
apenas o limite ao poder punitivo, mas a exigência
de um fundamento constitucional do direito
penal, assim refletindo uma preocupação com o
réu, não somente como sujeito condicionado e
limitado pela interferência penal, mas, particularmente,
como uma pessoa cuja humanidade
condiciona e atribui para formar essa específica
fisionomia do direito punitivo. 7
No Brasil, os valores constitucionais que
condicionam e dão diretrizes ao ius puniendi, encontram
suporte na Carta Magna que em face dos
direitos e garantias fundamentais, orientam todas
as atividades de exercício do poder punitivo, começando
desde as atividades preventivas da
criminalidade até a execução das sanções criminais.
Todo esse sistema tem como norte o princípio
fundamental da Dignidade da Pessoa Humana.
Revela-se interminável a luta entre as antíteses
do poder e da liberdade. O Estado, que por
____________________
5 ROVIRA VIÑAS, op. cit., p. 89, nota 1.
6 PALAZZO, Francesco C. Valores constitucionais e direito penal: um estudo comparado. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1989. p. 117.
7 Ibid., p. 117.