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UNIJUS
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OS LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
criar as próprias regras, e a “independência indica
a ausência de interferência política, trazendo
amplo campo de manobra na conduta das políticas
ao Banco Central delegadas.
Segundo a mesma autora, o Banco Central
Independente – BCI – não pode desvirtuar de
objetivos rígidos como, por exemplo, a estabilidade
de preços, mesmo que relegue outras funções,
tais como a regulamentação e fiscalização
bancárias, a supervisão do sistema de pagamentos,
a de doador de último recurso, a administração
de reservas externas e o monopólio da
emissão da moeda. Nesse sentido, a ele ficaria
incumbida a condução da política monetária,
formando uma solução intermediária entre a
despolitização total e o controle absoluto da
política econômica pelo governo.
Dentro desta ótica, a autora mostra-se
adepta à autonomia do Banco Central,
inobstante o denomine “Independente”, pelo
que se depreende abaixo:
“O BCI não é algo absoluto, mas relativo.
A transparência 22 , ..., é essencial a uma comunidade
democrática. O BCI, em oposição à independência
na administração da Justiça, não é
parte constitutiva do Estado de Direito. Assim
sendo, está sempre sujeito a mecanismos que
limitam o âmbito de suas decisões.” 23
A independência posta pela autora pode
ser classificada em orgânica, funcional ou
operacional e profissional.
A primeira - orgânica 24 - diz respeito à organização
dos bancos centrais e sua relação com
o governo. Devem fazer parte de sua estrutura,
além de membros do governo e diretores, representantes
de setores regulamentados da economia,
como bancos e instituições financeiras e
grupos de interesse – consumidores, ruralistas,
empregados de diversos setores econômicos. Isto
ocorre nos Estados Unidos, 25 onde “o presidente
deve observar apropriadamente uma equilibrada
representação dos interesses financeiros,
rurais, industriais e comerciais e as divisões
geográficas do país” para a indicação dos sete
membros do Conselho de Administradores.
Outro exemplo é a França, pela Lei de 1933,
modelo máximo de concertação econômica para
a tomada de decisões. 26
Ainda quanto à independência orgânica,
Lastra aborda a importância de um mandato mais
longo dos diretores dos bancos centrais que aquele
dos legisladores, evitando assim sua vulnerabilidade
a pressões políticas e ciclos eleitorais. A
autora também volta-se contra a demissão dos
diretores pelas autoridades políticas, defendendo
a fundamentação da dispensa por instâncias
jurisdicionais independentes do governo. Dentre
estas fundamentações estão a conduta criminal
ou condenável, incapacidade permanente e
grave negligência no cumprimento de suas obrigações.
Assim ocorre na Alemanha, na Nova
Zelândia e no Sistema Europeu de Bancos Centrais
– SEBC. 27
Ademais, cuidados devem ser tomados quanto
à capacidade profissional dos candidatos a serem
selecionados para a diretoria dos bancos centrais,
não olvidando um salário incentivador, o
que a autora reputa como garantia não somente
orgânica, mas também funcional. 28
Funções incompatíveis com a qualidade de
diretor ou presidente dos bancos centrais devem
ser proibidas, tais como a consultoria financeira a
empresas privadas, o emprego ou a participação
acionária em um banco, ou a função legislativa,
destacando-se os exemplos norte-americano, europeu
(União Européia) e alemão. 29 Como extensão
dessa garantia, os administradores dos bancos
centrais devem ser privados de ocupar cargos
em instituições financeiras e de crédito, bem como
tornar-se inelegíveis por prazo razoável após o
término do mandato, o que, certamente, envolve
o sigilo profissional. 30 Sobre a necessidade de
cooperação na condução da política econômica,
aborda os modelos alemão, americano e comunitário,
no que diz respeito ao seu vínculo com o
Tesouro e o Ministério da Fazenda. 31
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22 Nesta passagem Lastra cita vários termos de outros estudiosos, como “independência operacional”, “independência dentro do Governo”,
“independência instrumental” e “independência transparente”, sendo este utilizado pela própria autora.
23 Ibid., p. 23.
24 Ibid., p. 34.
25 Ibid., p. 35.
26 SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico. 4. ed. São Paulo: LTr, 1999. p. 386.
27 LASTRA, op. cit., p. 36-37.
28 Ibid., p. 37.
29 Ibid., p. 39.
30 A Espanha outorga aos ex- administradores do Banco Central oitenta por cento dos seus salários por dois anos após o término do mandato. Nos
Estados Unidos da América os diretores tornam-se inelegíveis e no Sistema Europeu de Bancos Centrais ficam sujeitos ao sigilo profissional
bancário (Ibid., p. 39).
31 Ibid., p. 40.