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UNIJUS
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DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS E NACIONAIS - PASSADO, PRESENTE E FUTURO
participação dos governados na gestão (entendase
aqui em sentido amplo) do Estado. Entendemos
que isso será alcançado (ainda que em nível
básico), com certeza, através da observância dos
direitos fundamentais individuais e coletivos.
Nesse sentido, assinala José Luiz Quadros
Magalhães: “Portanto, numa nova perspectiva
constitucional dos direitos humanos, podemos
afirmar que esses direitos devem ter como essência
o processo democrático constitucionalmente
assegurado, estabelecendo uma democracia
participativa através de canais constitucionais de
comunicação entre os cidadãos, a sociedade civil
organizada e os órgãos estatais, que têm como
dever constitucional assegurar os processos de
mudança social, política e econômica, dentro dos
princípios de direitos humanos, universalmente
aceitos, o que exclui qualquer vinculação do texto
constitucional com modelos socieconômicos específicos.
(...) Os direitos humanos, no conceito
de uma nova democracia participativa, têm, portanto,
como conteúdo fundamental, a idéia de
uma democra-cia política participativa, na qual o
indivíduo tenha voz, fala e comunicação”. 15
Aliás, nesse sentido, ressaltando os valores
das liberdades fundamentais individuais e coletivas,
atente-se às observações de Manoel Gonçalves
Ferreira Filho: “para que um povo se governe
é indispensável que certas condições estejam preenchidas.
A primeira delas é gozar de informação
abundante e, para que não seja doutrinado por
noticiário deturpado, de informação neutra ou
contraditória (...) outra é usufruir de amplas liberdades
públicas – direito de reunião, de associação,
de manifestação, etc. – sem o que o seu pronunciamento
não poderá ser livre”. 16
Podemos dizer em uma visão simplista que,
quanto mais garantidos são os direitos fundamentais
de um Estado, melhor será a sua democracia.
Evidentemente, não se pode elevar os
direitos fundamentais como o pressuposto de
todos os acontecimentos bons ou não. Apenas
devemos compreendê-los, como o próprio nome
diz, em “fundamentais”, ou seja, “necessários à
boa convivência social”.
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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
NO PLANO SUPRANACIONAL
Há muito se sabe que os direitos fundamentais
ultrapassaram as fronteiras dos Países,
ou em uma definição jurídica, das Pessoas Jurídicas
de Direito Público Externo. Muitos defendem
que os direitos fundamentais são direitos
naturais, que nascem e caminham “eternamente
de mãos dadas” com todo ser humano, em qualquer
cultura, civilização e/ou parte do planeta.
Acreditamos que no atual estágio de evolução
humana, os direitos fundamentais estão mais
do que internacionalizados, são fontes universais
a serem observadas e seguidas. Tornam-se
oportunas aqui as lições de José Luiz Quadros
Magalhães: “Os direitos humanos universais e
os princípios universais de direitos humanos
são aqueles que podem ser aceitos por todas as
culturas, não se chocando como que tem de essencial
a cada princípio, encontrado a cada comunidade
do Planeta. Isto não quer dizer que os
princípios universais não serão contraditórios a
determinados princípios e regras de culturas e
comunidades específicas. Isso ocorrerá com freqüência
e significará a superação desses princípios
e regras locais pelo que existe de essencial
em uma cultura planetária”. 17
Para o então Secretário-Geral da Anistia Internacional,
Pierre Sané, as Declarações Universais
dos Direitos Humanos encontram-se como
“letra morta”, ao dizer que “progressos foram feitos
no desenvolvimento do direito, na afirmação
do indivíduo como sujeito do direito internacional
e na tomada da consciência, pelas populações, no
mundo todo, das possibilidades que oferece a solidariedade
internacional. Entretanto, a miséria e o
medo continuam presentes 50 anos depois da Declaração
Universal. A promessa de 1948 não foi
cumprida. Para a maioria das pessoas, aqueles direitos
são pouco mais que letra morta”.
Dos quase 200 países que fazem parte das
Nações Unidas, em mais de 140 nações foram
constatadas violações explícitas aos direitos fundamentais
universais, cometidas em regra por
governos e grupos armados (civis e militares) de
oposição. Violações como torturas, homicídios,
genocídios, são praticados incessantemente, contra
a população mundial, por agentes dos próprios
governos. Diante de tal cenário mundial,
não nos causa constrangimento dizer que em
face de determinados acontecimentos, temos a
impressão de estar vivendo em plena idade média,
ou ainda, na antigüidade, onde as guerras e
as dizimações em massa eram uma constante (o
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15 MAGALHÃES, José Luiz Quadros. Poder Municipal, 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 105-106.
16 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, 18. ed. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 88.
17 MAGALHÃES. Op. cit., p. 200