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DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS E NACIONAIS - PASSADO, PRESENTE E FUTURO
ser humano (em especial os governantes) são
imediatistas e não conseguem avaliar a longo
prazo. Melhor dizendo, os governantes (aqui
em sentido amplo, abrangendo os níveis locais,
regionais, nacionais e internacionais), possuem,
em regra, uma visão do tipo “vamos solucionar
isso de hoje para amanhã”. E muitas vezes acrescentam:
“depois vamos ver como fica”.
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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
E A DEMOCRACIA
Não é de hoje que as liberdades individuais
e coletivas são invocadas, seja em nível endógeno
ou exógeno. Há quase 200 anos atrás, José
Bonifácio Andrada e Silva preconizava no então
Brasil-Império: “Os brasileiros querem ter liberdade;
mas liberdade individual, e não as que
tinham as repúblicas antigas, que era só a pública
ou política. Não estão em estado de fazer
sacrifícios contínuos e pessoais, para figurarem
nas assembléias e na administração; assim temo
muito que o nosso edifício social não acabe em
pouco tempo, logo que afrouxe o entusiasmo
momentâneo que o gerou”. 10
Seria dificil falar-se, no atual estágio da evolução
humana, em direitos fundamentais, sem falar
em democracia. Mas o que é democracia?
Segundo a lição do mestre Antônio Geraldo da
Cunha, a origem etimológica da palavra democracia
está em: “demo – elem. comp., do gr. demos
‘povo’, que se documenta em vocábulos eruditos,
alguns formados do próprio grego, como democracia,
e vários outros introduzidos, a partir
do século XIX, na linguagem internacional demo
– CRACIA 1813. Adap. do fr. Démocratie, deriv.
do gr. demokratéia ‘governo do povo’”. 11
Porém, se faz mister ressaltar que, a palavra
democracia ultrapassa em muito os limites
de seu significado etimológico. Seu verdadeiro
escopo reside no significado da própria sociedade,
ou melhor dizendo, caminha e modifica-se
juntamente com ela, como bem diz José Afonso
da Silva: “Democracia é conceito histórico. Não
sendo por si um valor- fim, mas meio e instrumento
de realização de valores essenciais de convivência
humana, que se traduzem basicamente
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nos direitos fundamentais do homem, compreende-se
que a historicidade destes envolva na
mesma medida, enriquecendo-lhe o conteúdo a
cada etapa do evolver social, mantido sempre o
princípio básico de que ela revela um regime
político em que o poder repousa na vontade do
povo. Sob esse aspecto, a democracia não é um
mero conceito político abstrato e estático, mas é
um processo de afirmação do povo e de garantia
dos direitos fundamentais que o povo vai conquistando
no correr da história. 12
Seguindo o mesmo pensamento, isto é, de
que a democracia significa algo maior, o constitucionalista
Pinto Ferreira escreve com pena de mestre:
“A democracia representa na vastidão dos séculos
um sonho acalentado pela humanidade, transmitido
de geração em geração através dos tempos,
e assinalando a marcha para a liberdade, a tolerância
e a justiça social. O homem, livre e entusiasta,
constrói a felicidade e a vida, no esplendor da convivência
democrática, com um sentimento de liberdade
e de alegre confiança no futuro”. 13
Ora, a democracia completa-se (ou tem seu
início e/ou seu fim) nos direitos fundamentais.
Não há falar em democracia sem direitos fundamentais
garantidos, pois é justamente através
destes que a democracia deita suas raízes. Digase
de passagem que um dos requisitos básicos
da democracia é a transparência dos Governos
e evidentemente dos próprios governantes na
gestão do Estado.
Norberto Bobbio leciona: “Na teoria política
contemporânea, mais em prevalência nos
países de tradição democrático-liberal, as definições
de Democracia tendem a resolver-se e a
esgotar-se num elenco mais ou menos amplo,
segundo os autores, de regras do jogo, ou, como
também se diz, de ‘procedimentos universais’.
(...) Não é possível estabelecer quantas regras
devem ser observadas para que um regime possa
dizer-se democrático. Pode afirmar-se somente
que um regime que não observa nenhuma?
não é certamente um regime democrático, pelo
menos até que se tenha definido o significado
comportamental de Democracia”. 14
A esse discurso, ainda aduzimos o seguinte:
acreditamos que os direitos fundamentais só serão
realmente eficazes quando houver a efetiva
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10 ANDRADA E SILVA, José Bonifácio de. Projetos para o Brasil, São Paulo: Publifolha, 2000. p. 108.
11 CUNHA, Antônio Geraldo da. Dicionário etmológico Nova Fronteira da língua portuguesa, 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1998.
12 SILVA, Op. cit., p. 126-127.
13 FERREIRA, Op. cit., p. 84
14 BOBBIO. Op. cit., p. 326-327