capa unijus 5.p65 - Uniube

UNIJUS
132
DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS E NACIONAIS - PASSADO, PRESENTE E FUTURO
- 31 de março de 1964 – Golpe de Estado –
Instala-se o regime militar;
- 13 de dezembro de 1968 – Ato
Institucional nº 5º - Suprime Liberdades Civis;
- 05 de setembro de 1969 – É editado o Ato
Institucional nº 14 prevendo pena de morte em
casos de “Guerra Externa, Psicológica Adversa
ou Revolucionária ou Subversiva”;
- 25 de outubro de 1975 – O jornalista
Wladmir Herzog é morto nas dependências do
DOICDI em São Paulo;
- 28 de agosto de 1979 – Lei nº 6.683 decreta
anistia política e promove a soltura de presos
e o retorno de exilados;
- 05 de outubro de 1988 – Promulgada a
atual Constituição Brasileira. O texto declara a
“dignidade da pessoa humana” como um dos
fundamentos da República. O Ato das Disposições
Transitórias afirma que o Brasil “propugnará
pela formação de um Tribunal Internacional dos
Direitos Humanos;
- 05 de janeiro de 1989 – Após uma tentativa
de fuga na 42ª DP de São Paulo, 50 presos
são colocados numa cela de 4,5 m² sem ventilação.
Dezoito morreram asfixiados;
- 03 de outubro de 1992 – Polícia Militar
reprime rebelião no Carandiru e mata 111 presos
da Casa de Detenção de São Paulo;
- 23 de junho de 1993 – Chacina de Vigário
Geral mata 21 moradores do Rio de Janeiro;
- 04 de dezembro de 1995 – Lei nº 9.104
reconhece a morte de 136 pessoas desaparecidas
durante o regime militar e cria Comissão
Especial para examinar pagamento de indenização
pela morte de militantes políticos;
- 17 de abril de 1996 – Dezenove sem-terra
são mortos pela Polícia Militar em Eldorado
dos Carajás no estado do Pará;
- 13 de maio de 1996 – Governo lança Plano
Nacional de Direitos Humanos;
- 05 de setembro de 1996 - Lei n.º 9.303
transfere para a Justiça Comum o julgamento de
policial militar acusado de crime doloso contra a
vida cometido contra civil;
- 07 de abril de 1997 – Lei n.º 9.455 define
o crime de tortura;
- 13 de julho de 1999 – Lei n.º 9.807 estabelece
normas para organização e a manutenção de
programas especiais de proteção a vítimas e as
testemunhas ameaçadas.
A Declaração dos Direitos Humanos exarada
pela ONU, ao longo de mais de meio século, tem
____________________
8 BOBBIO, Op. cit., p.355
9 FERREIRA, Op. cit., p. 10
sido para os países o que as promessas do
reveillon são para o indivíduo. Não se espera que
sejam cumpridas integralmente, funcionam apenas
como uma referência, da qual tentamos sempre
nos aproveitar. Norberto Bobbio alerta: “As
ameaças podem vir do Estado, como no passado,
mas podem vir também das sociedades de massa,
com seus conformismos, ou da sociedade industrial,
com sua desumanização. É significativo tudo
isso, na medida em que a tendência do século
atual e do século passado parecia dominada pela
luta em prol dos direitos sociais, e agora se assiste
a uma inversão de tendências e se retorna a
batalha pelos direitos civis”. 8
Em verdade, foi no séc. XX, parecendo acentuar-se
neste início de séc. XXI, que o desrespeito
aos direito humanos fundamentais se tornou
mais visível, aos olhos da humanidade. Tal
fato se deu graças aos dos meios de comunicação
em massa. A mídia tem um papel fundamental
ao mostrar in loco e viva voz as “feridas
da humanidade”. Basta um atentado aos direitos
humanos ocorrer em qualquer parte do Globo e
chegar ao conhecimento dos profissionais da
mídia), para que seja noticiado e mostrado, em
poucas horas, para bilhões de pessoas.
Também podemos dizer sem hesitação, que,
os diplomas legais sobre direitos humanos fundamentais
floresceram às escâncaras no séc. XX.
A questão, segundo entendemos, não é de carência
de normatização e sim, de carência de
eficácia e aplicação dessa normatização. Atualmente,
qualquer pessoa com um nível de instrução
razoável sabe que existem direitos humanos,
mas, em contra partida, sabe que tais direitos
não são respeitados em nível nacional e mesmo
mundial. Em outras palavras... os direitos
humanos fundamentais saíram realmente dos
textos legais, para se integrarem na sociedade?
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, com muita
propriedade sobre a eficácia de diplomas legais,
adverte: “A experiência ensina que a norma jurídica
só logra eficácia quando sua observância global é
espontânea ou, no máximo, obtida . A imposição,
forçada, a coerção, tem um claro limite de eficiência.
Em conhecido estudo, Lawrence M. Friedman
analisa essa questão, com abundância de dados e
informações. Esse trabalho comprova a observação
acima. E registra um aspecto grave: a eficácia
de determinadas leis mina a eficácia das demais”. 9
Esse discurso que não é novo, certamente
está muito longe de ser pacificado, posto que, o