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UNIJUS
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OS REFLEXOS DAS ‘REFORMAS DO CPC’ NA CONTAGEM DO PRAZO E DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE
PARA OFERECIMENTO E JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA
1.1.2 Na execução por carta precatória
Também no caso de execução por carta a
questão restou pacificada com as decisões do
Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido,
ou seja, de que o prazo para embargos se iniciava
do ato da intimação da penhora3 e não da
juntada de mandado de intimação aos autos da
carta precatória ou desta aos autos da execução.
1.2 Quanto ao juízo competente
para o oferecimento e julgamento
dos embargos na execução
por carta precatória
No que se refere a definição do Juízo competente
para apresentação e julgamento dos
embargos4 na execução por carta a redação anterior
do art. 747 determinava, de forma peculiar,
que: “Na execução por carta, os embargos do
devedor serão oferecidos, impugnados e decididos
no juízo requerido (art. 658).”
Tal confusa redação5 tornava difícil a identificação
de qual seria, em cada caso, o “juízo requerido”.
E, da mesma forma, rendeu ampla polêmica
doutrinária6 e divergência jurisprudencial.
A posição “vencedora’ foi consagrada em
súmula do Superior Tribunal de Justiça (nº 46) 7 ,
no seguinte sentido: “Na execução por carta, os
embargos do devedor serão decidi-dos no juízo
deprecante, salvo se versarem unicamente vícios
ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação
dos bens”.
Destarte, somente se os embargos tratassem
exclusivamente de pontos relativos à penho-
ra ou outros atos havidos no juízo deprecado é que
o julgamento destes teria lugar no juízo deprecado.
Se os embargos não tratassem de questões
relativas a atos do juízo deprecado ou tratassem
destas e de outras questões aí o juízo competente
para julgamento dos embargos seria o deprecante.
Restava assim fixada a competência 8 em função
da matéria tratada nos embargos.
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AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
E SEUS EFEITOS
2.1 A interpretação das alterações
Antes de se comentar as alterações legislativas
e seus efeitos propriamente, há que se
declinar que não se fará uma tentativa de entendimento
da intenção do legislador através do exame
isolado das regras alteradas. O que se buscará
adiante é uma verificação da inserção das alterações
em um sistema vivo, que também sofreu
consideráveis alterações em outros aspectos.
Assim, se quer é a análise da interação das normas
alteradas com o sistema existente, ou seja, a
interpretação sistemática do direito resultante da
alteração legislativa, sempre lendo a norma sob
os princípios regedores do processo civil. Buscase
o sentido da norma dentro do sistema.
É a interpretação teleológica que nos fala
Sidnei Agostinho Beneti9 :
“A interpretação das Leis de Simplificação
Processual não pode deixar de levar em conta
que essas leis vieram para a simplificação e
agilização do procedimento, (...) sempre que
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3 STJ, 4ª Turma, Resp. 1720-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 11.12.89, DJU 05.02.92. O STF também já havia se posicionado nesse mesmo sentido:
Revista Trimestral de Jurisprudência nº 89/936.
4 Antes disso, o Regulamento 737 determinava que: “A decisão dos embargos opostos no foro de situação dos bens compete ao juiz da causa a quem
serão remetidos sem suspensão”. O Código de 1939 também não deixava dúvida, porquanto, na conformidade do estatuído no art. 899, § 2º, a
competência para decidir os embargos do devedor era do juiz deprecante.
5 Segundo expõe o mestre Araken de Assis se apoiando em José de Moura Rocha o significado de juízo requerido é o juiz perante o qual deverá
se processar a execução, ou seja, o deprecante (In: Manual do processo de execução, p. 954). A questão rendeu histórica polêmica entre Restiffe
Neto e Frederico Marques.
6 Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A Nery (In: Código de processo civil comentado, p. 894), desenvolvem abrangente análise da evolução histórica
da jurisprudência e da doutrina quanto a questão em foco, verificando terem existido três grupos de teses. A primeira, defendida por Paulo Restiffe
Netto, Galeno Lacerda (em um primeiro momento), Edson Ribas Malachini, José da Silva Pacheco e Celso Neves, que sustentava ser o juízo
deprecante competente para receber e julgar os embargos seja qual fosse a matéria. A segunda, cujos defensores eram Barbosa Moreira, Amílcar
de Castro, Jarbas Fernandes da Cunha e Humberto Theodoro Júnior, nos moldes da orientação eclética que acabou sendo sumulada pelo STJ. E
a terceira, sustentada por José Frederico Marques, José Afonso da Silva, Willar de Castro Villar, Antonio Carlos Costa e Silva e Rosa Maria A.
Nery, no sentido de que o juízo competente para os embargos é o deprecado.
7 Dita súmula foi proposta pelo Ministro Dias Trindade, sendo quase uma reprodução da Súmula 32 do Tribunal Federal de Recursos.
8 Na verdade tal entendimento deriva das posições doutrinárias que sustentavam que a competência no caso de carta precatória não era perdida
pelo juízo deprecante ao deprecado, sendo que este último apenas praticaria ato que lhe era requisitado. Nesse sentido foram as conclusões da
maioria dos renomados participantes do Simpósio de Processo Civil promovido em 1975 pela de Universidade do Paraná, que muita influência
trouxe ao trato da questão. Não obstante a paternidade de tal entendimento – que não conferia uma interpretação rígida e sim sistemática da
significação da expressão juízo requerido constante no art. 747 – é tributada por quase todos os doutrinadores a Amílcar de Castro.
9 In: Reforma do código de processo civil, p. 877-878.