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AS IMPLICAÇÕES JURÍDICOS-SOCIAIS DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT
a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário
mínimo vigente no país – no caso de morte”.
A Constituição Federal de 1988, no seu
art. 7º, inciso IV, afirma que:
...salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender às suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social,
com reajustes periódicos que lhes preservem
o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação
para qualquer fim.
Entendendo alguns doutrinadores que o art.
3º da Lei 6.194/74 não foi recepcionado pela
Carta Magna, invocando ainda o princípio da
isonomia, pois a repartição dos recursos provenientes
do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
causados por veículos automotores de vias
terrestres, não utiliza o salário mínimo como
parâmetro na distribuição de suas receitas, sendo
efetuados da seguinte forma:
I – quarenta e cinco por cento do valor
bruto recolhido do segurado a crédito direito
ao Fundo Nacional de Saúde, para custeio da
assistência médico-hospitalar dos segurados
vitimados em acidentes de trânsito, nos termos
do parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212, de
24 de julho de 1991;
II – cinco por cento do valor bruto recolhido
do segurado ao Departamento Nacional de Trânsito,
por meio de crédito direto à sua conta única
do Tesouro Nacional, para aplicação exclusiva
em programas destinados à prevenção de acidentes
de trânsito, nos termos do parágrafo único do
art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
III – cinqüenta por cento do valor bruto
recolhido do segurado à companhia seguradora,
na forma da regulamentação vigente.
Assim já se manifestou o r. Tribunal de
Alçada do Estado de Minas Gerais, por sua
negação, nos seguintes termos:
Ação de cobrança – seguro obrigatório –
diferença – indenização – salário mínimo – fixação
– art. 5º, parágrafo 1º, da Lei 6194/74 – O
art. 5º, parágrafo 1º, da lei 6194/74 dispõe que a
indenização decorrente do seguro obrigatório,
DPVAT, deve ser pago tomando-se por base o
valor da época da liquidação do sinistro, ou seja,
da data do efetivo pagamento e não da data de
ocorrência do evento. – verificado nos autos que,
no cálculo da indenização, tomou-se por base o
valor do salário mínimo da data do sinistro, a
diferença é devida, devendo ser calculada com
base naquele da época da liquidação. E que, não
se constitui o salário mínimo fator de indexação
ou atualização monetária, revelando-se, tão-somente,
como parâmetro quantificador da indenização,
quando do desembolso, para não incentivar
o retardamento no cumprimento da
obrigação. (Tribunal de Alçada do Estado de
Minas Gerais – apelação nº 0250127-5 – 3/07/
98 Primeira Câmara Cível).
Neste sentido, também já se manifestou o
Superior Tribunal de Justiça:
As Leis 6.205 e 6.243 não revogaram o critério
de fixação da indenização com base no valor
do salário mínimo, tal como previsto no art.3º,
da Lei 6.194/74, e isso quer pelo marcante interesse
social e previdenciário desta modalidade de
seguro, como porque a Lei 6.194/74 estabelece
um simples critério de cálculo de valor indenizatório,
não se constituindo no fator de correção
monetária que as leis supervenientes buscaram
afastar. (STJ – 4ª T. – Resp. Rel. Athos
Carneiro – j. 28.6.93 – RSTJ 51/222).
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PRESCRIÇÃO DO DIREITO
AO RECEBIMENTO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO
O art. 178, parágrafo 6º, inciso II, do Código
Civil estabelece que prescreve em um ano a
ação do segurado contra o segurador e vice-versa,
contado o prazo do dia em que o interessado
tiver conhecimento do fato. E ainda, a súmula
101 do STJ afirma: a ação de indenização do
segurado em grupo contra a seguradora prescreve
em um ano.
No entanto, as determinações, judicial e
jurisprudencial, não se aplicam ao caso em concreto,
visto que o Seguro Obrigatório não se dirige
especificamente à relação entre segurado e seguradora,
pois nem sempre o vitimado foi quem
contratou o seguro e nem se adequa ao seguro em
grupo, já que cada hipótese será sempre tratada
de forma independente, de qualquer que seja o
segurado ou a seguradora.
Não deve prosperar a dita prescrição, pois
o prazo prescricional, sendo a ação de ressarci-