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UNIJUS
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UM ESTUDO SOBRE A AUTONOMIA OUTORGADA AOS MUNICÍPIOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
atos normativos, entre a lei ordinária e a Constituição
(e suas emendas).
No âmbito do Município, a Lei Orgânica
prevê as matérias que constituem objeto de lei
complementar municipal.
Segundo CELSO BASTOS:
“(...) é, pois, toda aquela que contempla
uma matéria a ela entregue de forma exclusiva e
que, em conseqüência, repele formações heterogêneas,
aprovada mediante um quorum próprio
de maioria absoluta.” (in Lei Complementar. São
Paulo: Saraiva, 1.985, p. 17).
Observe que um caracterizador da diferença
entre lei ordinária e lei complementar é o quorum
exigido, quer dizer somente se aprova lei
complementar com a maioria absoluta dos integrantes
da Câmara Municipal.
Também neste sentido o prof. JOSÉ NILO
DE CASTRO, assevera:
“Diferem as leis complementares das leis
ordinárias de duas maneiras. Pelo conteúdo ou
em razão da matéria, isto é, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, constituem matéria de lei
complementar todas as codificações, as leis (...)
do plano diretor, da organização administrativa
(...) etc. Pelo aspecto formal, pois somente a
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal
é que validamente as aprovará. A qualificação
do quorum se impõe para se votar a lei
complementar em consideração da importância
da ordenação jurídica contida nela.”(in Direito
Municipal positivo. 3ª Ed. Belo Horizonte: Del
Rey, 1.996, p. 126).
- Lei Ordinária
A lei ordinária, que, na prática, é chamada
simplesmente lei, é o ato legislativo típico, que,
em regra, edita normas gerais e abstratas.
É disciplinada em lei ordinária a matéria não
reservada à lei complementar, ou seja, a maioria
das matérias da competência do Município.
Vários dispositivos da Lei Orgânica dependem
de regulamentação por lei ordinária, que depende
de maioria simples para sua aprovação.
- Lei Delegada
A lei delegada é um ato normativo elaborado
e editado pelo Chefe do Executivo, em razão
de autorização do Poder Legislativo e nos limites
por este estabelecidos.
Segundo o parâmetro constitucional, a Lei
Orgânica do Município pode prever a delegação
ao Prefeito, a ser efetuada sob a forma de resolução
o decreto legislativo da Câmara Municipal,
que especificará seu conteúdo e os termos de
seu exercício e poderá determinar a apreciação,
pela Câmara, do projeto de lei delegada, caso em
que este será submetido a votação única, vedada
qualquer emenda.
São excluídos do âmbito da delegabilidade
os atos de competência exclusiva da Câmara, a
matéria reservada à lei complementar e a legislação
sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentarias
e orçamentos.
- Decreto Legislativo e Resolução
O decreto legislativo e a resolução, promulgados
pelo Presidente da Câmara, destinamse
a regular matérias da competência exclusiva
do Legislativo e as de caráter político, processual,
legislativo ou administrativo, excluídas do
âmbito da lei, sem a sanção do Prefeito e que
tenha o decreto efeito externo e a resolução efeito
interno.
Oportuno o esclarecimento do Prof. JOSÉ
NILO DE CASTRO: ambos os atos têm o mesmo
conceito, mas diferem quanto aos efeitos, os
quais são externos e internos, no caso do decreto
legislativo, e apenas internos, no caso da resolução.
Ele assinala ainda que:
“Não há necessidade, entretanto, de se reproduzirem,
nas Leis Orgânicas, integrando o
processo legislativo municipal, esses dois atos
normativos (decretos legislativos e resoluções).
Admitem-se comumente apenas as resoluções.”
(op. cit., p. 127).
- Indicação, Representação, Moção e Autorização
São proposições cujo conceito pode ser
enunciado de conformidade com o previsto nos
seguintes dispositivos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Belo Horizonte:
“Artigo 30 - Indicação é a proposição por
meio da qual se sugere:
I - realização de medida de interesse público;
II - ao prefeito a declaração de utilidade
pública, observados os requisitos da lei, de sociedades
civis, associações e fundações;
Artigo 131 - Representação é a proposição
por meio da qual se sugere a realização de medida
de interesse público ou a manifestação sobre qualquer
assunto a autoridades federais ou estaduais.
Artigo 132 - Moção é a proposição por
meio da qual se manifesta regozijo, congratulação,
pesar, protesto ou sentimento similar.
Artigo 133 - Autorização é a proposição
por meio da qual o prefeito solicita permissão
para se ausentar do Município por mais de 10