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sumário
1. Introdução;
2. A Posição do Município na Questão
do Município na Questão do Pacto
Federativo;
resumo
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UM ESTUDO SOBRE A AUTONOMIA
OUTORGADA AOS MUNICÍPIOS
PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988
Marcos Henrique Silveira*
O Estudo apresentado sobre autonomia municipal, tema atualissimo, tem por objetivo, quando
aborda a questão do pacto federativo do Município no Direito Constitucional e do Processo
Legislativo, distinguir no contexto Federal a sustentação jurídico-político de que gozam as pessoas
jurídicas de direito público interno (artigo 14, inciso III, do Código Civil) para a realização das
políticas públicas.
1
INTRODUÇÃO
No decorrer do estudo deparei-me com
obras que abordaram o tema sob diversos ângulos:
algumas do ponto de vista histórico,
outras apenas como menção de declaração da
autonomia municipal, sem se importar com o
motivo da dificuldade de exercê-la e outras ainda
com maior brilhantismo, como é o caso de
José Luiz Quadros de Magalhães (in Poder
Municipal. 2ª Ed. Belo Horizonte: Del Rey,
1.999), que examina a questão do Município
no Direito Constitucional Brasileiro, em profundidade,
após análise minuciosa de modelos
de Estado, bem como análise do conceito de
Democracia, concluindo com modelos de executoriedade
das políticas públicas sustentadas
pelo Poder Judiciário, em ações integradas com
o Poder Político.
Particularmente, entendo que, mais do que
nunca, é o momento apropriado para a discussão
sobre a finalidade do Município, apesar da
dependência de reformas constitucionais, e converter
este entes federados em instrumentos que
levem a cabo a efetiva realização das políticas
3. O Município no Direito Constitucional
Brasileiro;
4. O Poder Legislativo Municipal;
5. Referências Bibliográficas
públicas com eficácia, produzindo ações no
âmbito político compatibilizadas com os recursos
disponíveis.
As abordagens do tema passam superficialmente
pela redefinição de Estado, decorrente
do processo de evolução cultural das sociedades
ao longo da história da civilização
humana, e muito se fala e se escreve sobre a
necessidade do restabelecimento do principio
federativo (artigo 1º e 18º da Constituição Federal),
alguns alegando a quebra do pacto federativo
e outros, ofensa da União à autonomia
dos demais entes federativos.
Desde 1.824, quando o Império não delega,
através de competência, autonomia aos
Municípios, pois estes eram meras corporações
administrativas; fiz um apanhado constitucional
da evolução municipal, focando o
pacto federativo, o direito constitucional e
processo legislativo, e em raríssimas vezes
aprofundei as questões sociais e econômicas
que demandariam novos capítulos e digressões
que prejudicariam o tema proposto:
Mesmo assim, entendo que os Municípios
devem ter sua própria forma de estabelecer
regras socio-econômicas.
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* Marcos Henrique Silveira, Advogado e professor da Universidade de Uberaba, assessor jurídico da Câmara Municipal de Água Comprida - Mg.