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A CONSTITUIÇÃO DE 1934 15
Conforme os ensinamentos de PINTO
FERREIRA:
“Vitorioso o movimento, uma Junta Governativa
Militar, pelo Decreto nº 19.398, de 11
de novembro de 1930, formalizou a transferência
do poder para um Governo Provisório, chefiado
por GETÚLIO VARGAS. A nova ordem
somente veio a institucionalizar-se, tardiamente,
com o advento da Constituição de 16 de julho
de 1934, cuja necessidade fora ‘dramaticamente’
acentuada pela Revolução Constitucionalista
de São Paulo, em 1932”. 16
Para BARROSO:
“A Constituição de 1934, influenciada
pela Constituição de Weimar, de 1919, e pelo
corporativismo, continha inovações e virtudes.
Dedicou um título à Ordem Econômica e
Social, iniciando a era da intervenção estatal.
Criou a Justiça do Trabalho e o salário-mínimo.
Em uma fórmula de compromisso entre
capital e trabalho, delineou o arcabouço formal
de uma democracia social, que não se consumou”.
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Prevaleceu na Constituição a idéia da representação
classista. A Câmara dos Deputados
compor-se-ia de representantes do povo,
eleitos mediante sistema proporcional e sufrágio
universal, igual e direto, e de representantes
eleitos pelas organizações profissionais
(art. 23). 18
Dispunha, ainda, que os deputados das
profissões seriam eleitos na forma da lei ordinária
por um sufrágio indireto das associações
profissionais, reunidas nos seguintes grupos:
lavoura e pecuária; indústria; comércio e transportes;
profissões liberais e funcionários públicos
(art. 23, §3º).
Teve o grande mérito de criar, no seio da
Constituição – porquanto já havia sido criada
pelo Código Eleitoral (Decreto n.º 21.076, de
24.2.32) – a Justiça Eleitoral como órgão do
poder Judiciário (art. 63, d). 19
EVOLUÇÃO DOS PARTIDOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
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A CONSTITUIÇÃO DE 1937 20
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UNIJUS
Ao outorgar a Constituição de 10 de novembro
de 1937, VARGAS dizia atender “as
legítimas aspirações do povo brasileiro à paz
política e social, profundamente perturbada por
conhecidos fatores de desordem resultantes da
crescente agravação dos dissídios partidários”. 21
Muitos dos biógrafos do Ditador, no entanto,
lhe atribuem a maior parcela de responsabilidade
no agravamento daqueles dissídios, com
a manipulação, por ele, a partir de 1934, da ameaça
“subversiva” para reunir, em suas mãos, os
poderes autoritários que a Constituição de 1934
respaldou.
Pela primeira vez, haviam surgido no Brasil
partidos de âmbito nacional e de profunda
conotação ideológica, a repetir o quadro europeu,
na repercussão, aqui, do conflito entre o
comunismo e o nazi-facismo.
O desenvolvimento político inglês havia,
há tempos, mostrado como os partidos, aceitando
as linhas gerais do arcabouço institucional
do Estado, apresentavam maior área de consenso
que de dissensão. Acostumaram-se os dirigentes
e a opinião pública na Grã-Bretanha a ver
os oponentes políticos como adversários eventuais,
meros defensores de policies divergentes,
nunca como inimigos irreconciliáveis, a serem
destruídos.
Mas a consolidação do comunismo na
União Soviética e sua expansão, a partir da década
de 30 e o crescimento do nazi-facismo no
continente europeu, transmudaram esse quadro.
Ambos os movimentos reservaram aos partidos
o papel excepcional de propagadores da doutrina,
de máquinas ideológicas aguerridas e, no caso
do fascismo, exasperou-se a agremiação na função
de milícia atuante, de agrupamento militar. E
em um caso e outro, desejou-se para o partido,
como “único”, a exclusividade da ação na cena
política.
A tais agremiações talvez se devesse melhor
reservar a expressão de “facções”, que, nos
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15 Obra indispensável ao conhecimento da Constituição de 1934 é Em Torno da Constituição, de João Mangabeira, editada naquele ano pela Cia.
Editora Nacional.
16 FERREIRA, Pinto. Princípios do direito constitucional. 5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971. v. 1. p. 112.
17 BARROSO, Luís Roberto. O Direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 3. ed. Rio
de Janeiro: Renovar, 1996. p. 07.
18 POLETTI, Ronaldo. Constituições brasileiras: 1934. Brasília: Senado Federal , 1999. p. 51.
19 CÂNDIDO, Joel J. Direito eleitoral brasileiro. 8. ed., Bauru: Edipro, 2000. p. 22.
20 Obras fundamentais ao conhecimento da Constituição de 1937 são A Constiuição de 1937, de Araújo Castro, e Comentários à Constituição Federal
de 10 de novembro de 1937, de Pontes de Miranda.
21 COSTA PORTO, Walter. Constituições Brasileiras: 1937. Brasília: Ministério da Ciência e Tecnologia, 1999. p. 29.