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UNIJUS REVISTA JURÍDICA Conselho Editorial Adroaldo Junqueira Ayres Neto Alexandre Walmott Borges Dale Fonseca e Silva Nunes Edmundo Lima Arruda Júnior Gil Ferreira de Mesquita Guido Luiz Mendonça Bilharinho João Delfino João Vicente Davina José Alfredo de Oliveira Baracho Luís Fernando Coelho Miralda Dias Dourado Rosemiro Pereira Leal Vicente de Paulo Cunha Braga Nota: Os trabalhos apresentados exprimem conceitos da responsabilidade dos seus autores, coincidentes ou não, com os pontos de vista da coordenação da Revista
Universidade de Uberaba Av. Nenê Sabino, 1801 Bairro Universitário 38.055-500 – Uberaba – MG Tel.: (0xx34) 314-8800 Ramais – 322 e 317 Fax: (0xx34) 314-8910 Internet: http//www.uniube.br e-mail: maria.montandon@uniube.br Forum Mello Viana Rua Lauro Borges, 97 4ª Promotoria de Justiça – Núcleo de Estudos Jurídicos de Uberaba 38.010-060 – Uberaba – MG Tel.: (0xx34) 332-0878 Fax: (0xx34) 666-8996
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