10 Anos da Revista EMERJ - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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Sequer o Supremo Tribunal Federal se fez valer do comando constitucional previsto no artigo 52, X, da Carta Magna. Por conta disso, é forçoso reconhecer que o antigo parágrafo primeiro, do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90 permaneceu em vigor até o início da vigência da Lei nº 11.464/07. Isso porque tecnicamente uma lei apenas deixa de vigorar quando é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou quando é revogada por uma nova lei. Repise-se que simples e eventuais declarações de inconstitucionalidades, operadas em controle difuso, não têm o poder de expelir do mundo jurídico uma lei. Por tais razões, tecnicamente, deve a Lei nº 11.464/07 ser aplicada aos fatos anteriores a sua vigência, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, por força do parágrafo único, do artigo 2º, do Código Penal, uma vez que possibilita a progressão de regime, enquanto a lei anterior (Lei nº 8.072/90) a vedava expressamente. Trata-se, como já foi consignado, de uma novatio legis in mellius. Adotar entendimento diverso, além de não encontrar eco no ordenamento jurídico em vigor, vai de encontro ao anseio social. Vale dizer, um pronunciamento judicial que confere a um condenado pela prática de um crime hediondo ou assemelhado o direito de progredir de regime ao final do cumprimento de apenas 1/6 (um sexto) de pena é desprovido de bom-senso e de Justiça. Gera, no seio social, uma perigosa sensação de impunidade, que contribui, inequivocamente, para a reiteração e proliferação de práticas criminosas. Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008 107
O Dano Moral em Segunda Instância Oswaldo Henrique Freixinho Juiz de Direito TJ/RJ "Nunca ande pelo caminho traçado, pois ele conduz somente até onde os outros foram" (Alexandre Graham Bell). 1. INTRODUÇÃO Como é notório, a lei regula os assuntos de um modo amplo, fixando princípios e conseqüências. Não estabelece para cada evento uma relação específica, nem tampouco decide casos isolados. Em decorrência, vai o aplicador da lei, situado em seu tempo e ambiência, plasmando e oxigenando o sentido e alcance de dispositivos legais, diante de cada situação exsurgente. Carlos Maximiliano, in Hermenêutica e Aplicação do Direito - 11ª Edição, Forense, p. 60, já alertou que "não pode um povo imobilizar-se dentro de uma fórmula hierática por ele próprio promulgada; ela indicará de modo geral o caminho, a senda, a diretriz; valerá como um guia, jamais como um laço que prenda, um grilhão que encadeie. Dilata-se a regra severa, com imprimir elasticidade relativa por meio da interpretação". Nesta toada, algumas posições acerca do montante do dano moral podem ser submetidas aos estudiosos, certamente tolerantes e receptivos a novas idéias. 2. O RECURSO Pode, a câmara ou turma, modificar o quantum do dano moral fixado na sentença recorrida? Até intuitivamente a resposta positiva é logo colocada. 108 Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008
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