10 Anos da Revista EMERJ - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

constitucionalidade de lei do Estado da Baviera que exigia uma
especial autorização da autoridade competente para a instalação
de novas farmácias (BVerfGE 7, 377). Ao reconhecer a incompatibilidade
dessa medida com a liberdade de exercício profissional
garantida na Grundgesetz, baseou-se nos seguintes argumentos: a)
laudos periciais demonstravam que a liberdade de instalação de
farmácias em outros países do mesmo nível civilizatório da Alemanha
não trazia qualquer ameaça à saúde pública; b) em razão
do elevado custo de instalação, essa liberdade não conduziria,
necessariamente, a uma exagerada multiplicação desses estabelecimentos;
c) o possível risco de os farmacêuticos não cumprirem
os seus deveres legais em razão da diminuição de sua capacidade
financeira, conseqüência do aumento de competitividade, era infundado,
já que, além de as opções pessoais equivocadas não poderiam
justificar medidas legislativas dessa natureza, a superação
do modelo de farmácia de fabricação pelo de entrega aumentava
o tempo livre do farmacêutico; d) opiniões de peritos indicavam
que a maior procura de medicamentos decorreria de
circunstancialismos associados ao pós-guerra (v.g.: desnutrição e
patologias de ordem psicológica). 61
No direito brasileiro, o Supremo Tribunal Federal, em não poucas
ocasiões, tem moldado a norma constitucional à luz da realidade,
chegando mesmo a realizar uma interpretação ab-rogante nas
hipóteses em que a disposição normativa mostrou-se totalmente
dissonante dos fins a que se destinava.
O Tribunal, por sua Primeira Turma, em julgamento
emblemático, proferiu decisão que, no caso concreto, afastou a incidência
de regra constitucional que se mostrava absolutamente incompatível
com a situação de anormalidade institucional presente
no momento de sua aplicação: trata-se do Habeas corpus nº 89.417-
7, julgado em 22 de Agosto de 2006, sendo relatora a Ministra Cármen
Lúcia. 62
61 Cf. Gilmar Ferreira Mendes, Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, 3ª ed., 2ª tiragem, São
Paulo: Editora Saraiva, 2006, p. 475/477.
62 O voto da Ministra relatora foi obtido junto ao seu gabinente, acrescendo-se que o acórdão ainda não foi objeto
de publicação.
Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008
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