10 Anos da Revista EMERJ - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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(In)Comunicabilidade da Sentença Penal no Processo Administrativo Disciplinar Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008 Elbert da Cruz Heuseler Mestre em Direito da Administração Pública pela UGF. Professor de Direito Administrativo do CEPAD e no Curso de Pós- Graduação em Direito Público e Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá. PROCEDIMENTO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO? Ao pretendermos estudar o tema acerca do processo administrativo disciplinar (PAD), deparamos com uma primeira necessidade, que é estabelecer o conceito de processo administrativo, de modo que possamos ter uma noção inicial de como se situa o tema na doutrina, estabelecendo uma principiologia necessária ao nosso estudo. Entretanto, ao tentarmos conceituar o processo administrativo lato sensu, nos deparamos com várias linhas de pensamento, principalmente no sentido de não aceitar a definição do tema como processo, mas como procedimento. A controvérsia de conceitos no direito brasileiro já é muito antiga. No entanto, tomando uma ou outra linha de conceituação, não podemos nos furtar de admitir que, em ambos os casos, busca-se estabelecer a apuração de fatos que têm relevância para a Administração. Processo e procedimento são termos que remontam ao direito romano. O termo processo advém do latim procedere, que significa seguir adiante, ou seja, é o exercício efetivo de uma atividade 205
destinada a um determinado fim. Juridicamente, é a obtenção da proteção jurídica, mediante a intervenção de órgãos do Estado, para a pacificação das relações jurídicas já estabelecidas pelo direito material. 1 Por outro lado, o procedimento é a maneira e a forma com que são desenvolvidos os atos do processo, conforme se pode depreender do conceito firmado por Moreira Neto. 2 O tema da caracterização do processo e de sua distinção dos institutos afins, como o procedimento, é objeto da Teoria Geral do Processo. Esta, a partir da noção do monopólio da jurisdição (pressuposto do Estado de Direito), durante um certo período, considerou interdependentes as noções de jurisdição e processo, pelo que não concebia jurisdição sem processo e vice-versa. Com isso, tinha-se como conclusão necessária a idéia de que fora do exercício da função jurisdicional, ou seja, do Poder Judiciário, não poderia haver processo, apenas procedimentos 3 . A concepção publicista do processo, em que a ação é tida como direito independente do direito material, permitiu o deslocamento da preocupação científica com foco na jurisdição para a preocupação político-social centrada na função estatal. De outro lado, a noção de processo como relação jurídica, no qual são exercidos poderes, ônus, deveres e faculdades, libertou-o da perspectiva estreita de simples sucessão ordenada de fatos. Essa nova postura teve acolhida no Direito Administrativo, pois este, já liberto da visão dicotômica: Administração x Administrado, passou a atentar para a necessidade de aproximação entre sociedade e Estado. Também percebeu que é necessário controlar o processo de realização dos atos administrativos, para que estes respeitem efetivamente as garantias e direitos dos cidadãos. 1 Segundo DINAMARCO, "o processo é indispensável à função jurisdicional exercida com vistas ao objetivo de eliminar conflitos e fazer justiça mediante a atuação da vontade concreta da lei. É, por definição, o instrumento através do qual a jurisdição opera (instrumento para a positivação do poder)". (DINAMARCO, Cândido Rangel e outros. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 279). 2 "Procedimento é um encadeamento de atos, em que o antecedente é condicionante do conseqüente, convergentes para um fim comum, guardando, embora, cada um deles, sua autonomia, conformando um processo no seu todo". (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 114). 3 Processo é uma operação por meio da qual se obtém a composição da lide. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 11) 206 Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008
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ENTREVISTA COM O JUIZ QUE SE OBRIGO
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