10 Anos da Revista EMERJ - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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d) quando o estado de perigo induz a parte a assumir obrigação excessivamente onerosa, premida da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte (art. 156); e) por lesão, “quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestante desproprocional ao valor da prestação oposta” (art. 157). As precitadas normas, como se infere, irradiam luz para a cotidiana aplicação do Direito do Trabalho, fundamentado a interpretação que a doutrina e a jurisprudência vêm dando às nulidades nas relações de trabalho. Ao ensejo do centenário de nascimento do notável jurista que foi Orlando Gomes, parece-me oportuno registrar alguns atos de que participou, correlacionados com a afirmação do Direito do Trabalho em nosso País e a sua influência na socialização de Código Civil de 2002. No inesquecível Primeiro Congresso Brasileiro de Direito Social, realizado em maio de 1941, na cidade de São Paulo e primorosamente organizado pelo eminente Professor Cesarino Junior e o renomado advogado Ruy de Azevedo Sodré, fez sucesso a tese apresentada por Orlando Gomes sobre a “Influência da Legislação do Trabalho na Evolução do Direito”. Vale reproduzir, nesta oportunidade, os seus primeiros parágrafos. “A legislação do trabalho é o mais importante processo normativo da sociabilização do Direito. Não deve ser compreendida, pois, como um simples fenômeno de especialização das disciplinas jurídicas. Os princípios que a informam contrariam os postulados fundamentais do sistema jurídico tradicional. Seus preceitos trazem o incisivo caráter revolucionário da concepção filosófica que os inspira. Suas instituições básicas têm uma feição própria, singular, inconfundível. Seu objeto compreende relações, cuja estruturação se reveste, hoje, de capital importância para o desenvolvimento da sociedade. Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008 41
Neste pressuposto, não se pode negar que as leis sociais estão exercendo uma profunda e decisiva influência na evolução do Direito, cuja intensidade não foi ainda devidamente sondada. Em verdade, constituem uma precoce manifestação do direito futuro”. Profetizou, portanto, o que o novo Código Civil Brasileiro consagrou, tal como assinalou nos seus trabalhos sobre a codificação desse ramo fundamental do Direito. É inquestionável que o nome de Orlando Gomes está imortalizado na história do Direito Brasileiro, como é induvidoso que diversas disposições do novo Código Civil se harmonizam com a legislação trabalhista. 42 Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008
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