10 Anos da Revista EMERJ - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

propositura e prosseguimento da demanda, à produção de prova
adequada e ao prosseguimento destemido nas instâncias superiores,
e à necessidade, enfim, de um fortalecimento do autor
da demanda coletiva, fizeram com que se excluísse a
legitimação individual para a tutela coletiva dos consumidores
a título coletivo" 19 .
A restrição legal à legitimação do indivíduo na defesa de interesse/direito
coletivo, no entanto, não deve ser desde logo acolhida
pela doutrina de maneira irrefletida e genérica, sem consideração
da natureza em si do direito objeto de lide. Os interesses/direitos,
conforme sejam essencial ou acidentalmente coletivos, deverão
sofrer tratamento diferenciado em razão da existência ou não de
situação plurissubjetiva unitária.
O exame da distinção proposta pelo parágrafo único do art.
81, do Código de Defesa do Consumidor, em termos de interesses/
direitos indivisíveis e divisíveis, indica que o fato distintivo entre os
direitos difusos e coletivos stricto sensu e os individuais homogêneos
é a unitariedade da situação em que estão envolvidos aqueles e
que falta a estes.
A unitariedade dos interesses/direitos difusos e coletivos stricto
sensu imporia solução uniforme para todos os envolvidos na situação
plurissubjetiva objeto da lide.
A solução uniforme, importa ressaltar ao extremo, não resultaria
de um senso de justiça ou de uma necessidade lógica, mas de uma
imposição concreta e prática, conforme anota Barbosa Moreira 20 em
seus estudos sobre o litisconsórcio unitário, instituto de direito processual
em tudo semelhante ao, igualmente, instituto de direito processual
denominado interesses/direitos coletivos, valendo repetir seu alerta:
São de ordem prática - e não de ordem puramente lógica - as
necessidades para cujo atendimento a imaginação do legisla-
19 WATANABE, Kazuo. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de
Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 815.
20 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Litsiconsórcio Unitário. Rio de Janeiro: Forense, 1972, p. 144; Revista do
Processo. “Ações Coletivas na Constituição Federal de 1988”. São Paulo: RT, n. 61.
Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008
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