10 Anos da Revista EMERJ - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

do que utilizara aviões da FAB para desfrutar momentos de lazer
em Fernando de Noronha (praxe administrativa, segundo o agente),
usurpou a competência do Tribunal.
Apesar de o resultado da Reclamação já estar definido, isto
por existirem seis votos a favor e apenas um contra (o do Ministro
Carlos Velloso), o acolhimento da tese ainda permanece em aberto,
já que o Tribunal sofreu consideráveis alterações em sua composição.
O teor dos debates, no entanto, deixa evidente que o Tribunal
não compactuará com a possibilidade de os altos escalões
do poder responderem por atos de improbidade. Acresça-se ser
igualmente factível que se estabeleça uma espécie de "apartheid
jurídico": os agentes políticos que, nos crimes de responsabilidade,
tenham o foro por prerrogativa de função previsto na Constituição,
não praticam atos de improbidade; os demais (leia-se: os Prefeitos
Municipais) sim.
À luz desse quadro, aparentemente sacramentado, parece-nos
relevante demonstrar o equívoco da tese (óbvio, não fosse o fato de
estar sendo acolhida pelo Supremo Tribunal Federal) e, principalmente,
a sua discrepância em relação ao papel diuturnamente desempenhado
pela jurisdição constitucional na interpretação da Constituição.
Com isto, espera-se demonstrar o pesado fardo a ser deixado
pelo Supremo Tribunal Federal para a população brasileira, pois,
como afirmou o Ministro Carlos Velloso, essa tese "é um convite
para a corrupção".
2. NATUREZA JURÍDICA DAS SANÇÕES COMINADAS NA
LEI DE IMPROBIDADE
Com o evolver das civilizações e a constante mutação das
relações intersubjetivas, foi inevitável o aperfeiçoamento do
regramento social. Outrora de proporções reduzidas, ao alcance e
sob o controle de todos; hodiernamente, afigura-se eivado de complexidade
ímpar, culminando em ser aglutinado em compartimentos
normativos, os quais se encontram subdivididos conforme a natureza
e a importância dos interesses tutelados.
Com esteio em tal concepção, formulou-se a dicotomia entre
o público e o privado, bem como a inevitável repartição de cada um
desses ramos consoante graus de especificidade que identificavam
180 Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008