10 Anos da Revista EMERJ - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

novas disposições sejam aprovadas ou antigas disposições sejam
modificadas ou suprimidas. 56
A força normativa da Constituição não se coaduna com o
subjetivismo da mens legislatoris, não sendo legítimo que seu alcance
e seus efeitos sejam forjados em elementos de natureza individual,
já que sua gênese se encontra atrelada a caracteres eminentemente
sociológicos. Em síntese: "interpretatio ex nunc e não
interpretatio ex tunc". 57
7. A IMPOSSIBILIDADE DE A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
IGNORAR A REALIDADE
As intensas transformações vivenciadas pela metódica constitucional
exige sejam revisitados aspectos nucleares de atuação da
jurisdição constitucional, que, no processo de concretização da norma,
passará a apreciar a realidade de forma mais intensa, não raro
com a necessidade de dilação probatória.
No direito norte-americano, tornou-se célebre o memorial utilizado
pelo advogado Louis D. Brandeis (Brandeis-Brief) no caso
Muller vs. State of Oregon, 58 que dedicava duas páginas às questões
jurídicas e cento e dez aos efeitos deletérios que a longa duração
da jornada de trabalho causava à mulher. Com isto, contribuiu
para que o Supremo Tribunal reconhecesse que o papel social e biológico
dessa camada da população poderia ser comprometido pelo
trabalho excessivo. 59 Memoriais como esse, anota Tribe, "ajudaram
a salvar inúmeros estatutos da invalidação", contribuindo para que o
Supremo Tribunal visualizasse a "real e substancial" relação entre o
estatuto e os seus objetivos. 60
No direito alemão, o Bundesverfassungsgericht tem analisado
as prognoses legislativas e a possibilidade de ocorrerem os fatos
em que se baseiam: no caso Apotheken-Urteil, o Tribunal verificou a
56 Cf. Wróblewski (Constitución ..., p. 76) e Engisch (Introdução ao Pensamento..., p. 171).
57 Cf. Engisch, Introdução ao Pensamento...., p. 173.
58 208 U.S. 412, 1908.
59 Cf. Nowak e Rotunda, American Constitutional Law, 5ª ed., St. Paul: West Publishing Co, 1995, p. 376/377.
60 American Constitutional Law, 2ª ed., Nova Iorque: The Foundation Press, 1988, p. 568 e 573.
198 Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008