10 Anos da Revista EMERJ - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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Não há inconstitucionalidade no referido artigo quanto à dispensa de citação antes da sentença, eis que a mesma será de improcedência, não havendo prejuízo jurídico para o réu, não sendo o único caso em que a inicial é indeferida meritoriamente, pois quando o julgador reconhece prescrição ou decadência indefere a inicial e encerra o feito com exame de mérito. Havendo apelação, o réu será citado para apresentar contrarazões ao recurso, oportunidade em que deverá apresentar todos os seus argumentos defensivos, uma vez que outro não seria o sentido da norma. Daí é que, inclusive por aplicação analógica do art. 515, § 3º do CPC, temos que é possível ao Tribunal prover o recurso, para o julgamento da procedência do pedido do autor, sem aquebrantar o contraditório e a ampla defesa, pois nesta hipótese o réu terá tido oportunidade para apresentar seus argumentos, participando democraticamente do feito. Ressalte-se, ainda, que não há incompatibilidade da norma do art. 285-A do CPC com a norma do art. 518, § 1º do mesmo diploma legal, podendo o juiz negar seguimento à apelação da sentença que in limine julgou improcedente o pedido do autor, caso esteja a sentença lastreada em súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Finalmente, para manejar corretamente o novel dispositivo, haverão os operadores do direito de desenvolver técnicas de criteriosa comparação entre os feitos anteriormente ajuizados e julgados, e o feito em questão, para apurar-se a identidade de casos, verificando se a questão envolve verdadeiramente a mesma fattispecie, uma vez que a aplicação do art. 285-A do CPC somente pode ser feita quando há perfeita identidade de questões entre os casos paradigma e o caso colocado em apreciação. Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008 125
A Penhora Incidente sobre Bem de Terceiro, Conceituada na Justiça Laboral como Decorrente de Responsabilidade Objetiva Juary C. Silva Juiz de Direito aposentado Na Justiça Trabalhista é bastante comum a incidência de penhora sobre bens de terceiros, adquirentes de sócios das empresas executadas. Verificada a inexistência ou insuficiência de bens sociais, o juiz desconsidera a personalidade jurídica da empresa e direciona a execução contra bens dos sócios, ainda que estes já os tenham alienado. Daí resulta que terceiros, inteiramente desconectados da lide, venham a sofrer constrição em bens seus, móveis ou imóveis. Surpresos, eles correm para o advogado, que logo, interpõe embargos de terceiro, remédio jurídico previsto no Código de Processo Civil, já que silente, no particular, a Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se de reconhecimento jurisdicional de típica responsabilidade objetiva, isto é, desligada do elemento culpa 1 . Todavia, a doutrina italiana assinalava que a referência à culpa como pressuposto indefectível e elemento essencial da responsabilidade não constitui senão um mito 2 . 1 RENATO SCOGNAMIGLIO, verbete "Responsabilitá Cívile" em Novíssimo Digesto Italiano, UTET, Turim, 1982, v. XV. P.634. 2 RENATO SCOGNAMIGLIO, Ob.Cit., p.635 126 Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008
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