10 Anos da Revista EMERJ - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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mento, conhecido como intentona comunista, espraiou-se para Olinda, Recife e Rio de Janeiro. O governo venceu os confrontos armados e prendeu os insurretos, inclusive Prestes e sua companheira, a alemã Olga Benário, deportada para a Alemanha, onde foi fuzilada (1942). A repressão aos comunistas abriu válvula ao potencial autocrático de Vargas. O declínio do liberalismo político no continente europeu e a ascensão de ditaduras de direita (Europa ocidental) e de esquerda (Europa oriental) serviam de amparo ideológico a propósitos autocráticos no Brasil. Sintomáticas eram as relações do governo brasileiro com o governo alemão. Nas trocas internacionais, a Alemanha nazista foi a principal e maior parceira do Brasil (1936). Para as eleições de 1938, havia 3 candidatos à presidência da República: Armando Salles de Oliveira, José Américo de Almeida e Plínio Salgado. Temendo o restabelecimento da república velha pelo futuro vencedor do pleito, temor real ou fictício, o grupo civil/militar de apoio a Vargas tramou o golpe, forjou um documento comunista denominado Plano Cohen, divulgou-o como verdadeiro e provocou a decretação do estado de guerra pelo Legislativo. Esse estado de guerra foi invenção dos parlamentares, ad terrorem, pois, a Constituição em vigor já previa o estado de sítio. Francisco Campos redigiu o projeto de uma nova Constituição, que foi aprovado pelo grupo conspirador composto, entre outros, por Plínio Salgado, Eurico Gaspar Dutra, Góes Monteiro e Filinto Müller. O Presidente da República outorgou o projeto à nação (10.11.1937). A Carta de 1937 foi inspirada na lei fundamental da Polônia de 1935. Getúlio Vargas afirmou que a Carta era provisória e se destinava a propiciar uma economia forte, sem a qual, na opinião dele, nenhum país é livre. Almejava pacificar a política interna e alcançar a união e a integração nacional. Pontos programáticos dos integralistas constaram dessa Carta. Foram mantidos: (i) a forma federativa de Estado (ii) o sistema presidencialista de governo (iii) a separação funcional dos Poderes (iv) a declaração de direitos com restrições (v) as normas sobre família, educação, cultura e economia (vi) as leis do antigo regime compatíveis com o novo (vii) os símbolos nacionais. Foram excluídos: (i) o Senado Federal (ii) os Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008 93
órgãos de cooperação nas atividades governamentais (iii) as justiças federal e eleitoral (iv) os símbolos estaduais e municipais. Foram criados: (i) o Parlamento Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Conselho Federal (ii) o Conselho de Economia Nacional para colaborar na função legislativa, composto de representantes da produção nacional, com paridade entre empregados e empregadores designados pelas associações profissionais e pelos sindicatos. Na cúpula do Poder Judiciário situava-se o Supremo Tribunal Federal. Ao Judiciário era vedado conhecer de questões exclusivamente políticas. Foram mantidas, com restrições, as garantias dos juízes: (i) vitaliciedade, com aposentadoria compulsória aos 68 anos de idade ou por invalidez (ii) inamovibilidade, com remoção compulsória em virtude do interesse público, por decisão de 2/3 dos juízes do tribunal superior (iii) irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, a impostos. Foi mantido o controle judicial da legalidade e da constitucionalidade dos atos dos poderes Legislativo e Executivo. Da cidadania ativa foram excluídos os analfabetos, os militares em serviço ativo, os mendigos e os que estivessem privados dos direitos políticos. Assegurava os direitos derivados da liberdade, segurança individual e propriedade. O direito à subsistência foi tratado no tópico sobre a família. Aos direitos de feição liberal havia restrições, tais como: (i) censura prévia da imprensa, do teatro, do cinema e do rádio (ainda não havia televisão) (ii) proibição à circulação, difusão e representação, a critério da autoridade e no interesse da paz, da ordem e da segurança pública (iii) pena de morte para delitos contra o Estado e para o homicídio praticado por motivo fútil e com extremos de perversidade (iv) exclusão da prisão disciplinar do âmbito do habeas corpus (v) tribunal especial para o processo e julgamento dos crimes contra o Estado e contra a economia popular. O exercício dos direitos e garantias individuais estava condicionado ao bem público, às necessidades da defesa, ao bem-estar geral, à paz, à ordem e às exigências de segurança da nação e do Estado. Não havia liberdade de expressão e comunicação. Vargas defendia o Estado Novo contra as investidas da parcela da aristocracia rural e urbana que pretendia restaurar as práticas da primeira República. Os opositores sofriam perseguição implacá- 94 Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008
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ENTREVISTA COM O JUIZ QUE SE OBRIGO
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