10 Anos da Revista EMERJ - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

A estes requisitos a doutrina tem denominado condições da
ação, conceituadas por Arruda Alvim como "categorias lógico-jurídicas,
existentes na doutrina e, muitas vezes na lei (como é claramente
o caso do direito vigente), mediante as quais se admite que
alguém chegue à obtenção da sentença final" 4 .
A legislação pátria, conforme anotado por Arruda Alvim, acolheu
as condições da ação nos seguintes termos:
Art. 267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
....
VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação,
como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o
interesse processual;
A dicção do texto transcrito parece indicar que a possibilidade
jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual seriam
exemplos das condições da ação, mas em verdade são os três requisitos
genéricos reconhecidos pela doutrina como necessários à emissão
de sentença de mérito.
Humberto Theodoro Júnior 5 , discorrendo sobre as condições
da ação, esclarece:
Para aqueles que, segundo as mais modernas concepções processuais,
entendem que a ação não é direito concreto à sentença
favorável, mas poder jurídico de obter uma sentença de
mérito, isto é, sentença que componha definitivamente o conflito
de interesses de pretensão resistida (lide), as condições da
ação são três:
1ª) possibilidade jurídica do pedido;
2ª) interesse de agir;
3ª) legitimidade de parte.
4 ARRUDA ALVIM, J.M. apud Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: 2005,
p. 62
5 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005,
p. 63.
236 Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008