10 Anos da Revista EMERJ - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

tério Público - mau-vezo que os defensores da "tese da prerrogativa"
teimam em não extirpar.
Resistências à parte, foi editada a Lei nº 10.628, de 24 de dezembro
de 2002, que conferiu nova redação ao parágrafo 2º do art.
84 do Código de Processo Penal (!?) e estendeu às ações de
improbidade o foro por prerrogativa de função consagrado na esfera
criminal. Por ser basilar que a legislação infraconstitucional somente
pode elastecer a competência dos Tribunais quando expressamente
autorizada pela Constituição, o Supremo Tribunal Federal declarou
a inconstitucionalidade do preceito. 3 O "esforço", no entanto,
não foi em vão. Essa singela alteração legislativa paralisou a grande
maioria das ações de improbidade que tramitavam em todo o País,
contribuindo para o desvanecimento de provas e a dilapidação de
patrimônios, isto para não falar na formação de códigos paralelos de
conduta, pois a indefinição do juízo competente inviabilizava a adoção
de medidas coercivas sobre a esfera jurídica alheia,
sedimentando uma confortável sensação de impunidade.
A tese, que continua a ser discutida no Congresso Nacional,
desta feita no âmbito de uma reforma constitucional, perdeu muito
do seu "brilho". Explica-se: se em passado recente discutia-se o
juízo competente para julgar os altos escalões do poder pela prática
de atos de improbidade, hoje já se nega a própria possibilidade
de virem a praticá-los. Essa interessante linha argumentativa foi
apresentada ao Supremo Tribunal Federal por meio da Reclamação
nº 2.138/2002, alegando-se que: (1) o Tribunal é competente
para processar os Ministros de Estado por crime de responsabilidade,
(2) qualquer atentado à probidade configura crime de responsabilidade
e, conseqüentemente, (3) o juiz federal de primeira instância,
ao reconhecer-se competente para julgar Ministro de Esta-
3 ADI nº 2.797/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 15/09/2005. Na ocasião, com três votos vencidos (Gilmar
Mendes, Eros Grau e Ellen Gracie, que defenderam a similitude entre ato de improbidade e crime de responsabilidade),
o Tribunal decidiu que: a ação de improbidade tem natureza cível, enquanto o foro por prerrogativa de função
restringe-se à seara penal; ao equiparar a ação civil por ato de improbidade à ação penal, a lei contrariou o art. 37,
§ 4º, da Constituição; o foro por prerrogativa pressupõe a atualidade do exercício da função, isto sob pena de
transmudar-se em privilégio, ferindo o princípio da isonomia; o Legislativo não poderia, por via infraconstitucional,
desautorizar o cancelamento da Súmula nº 394; e a competência do Supremo Tribunal Federal foi exaustivamente
prevista na Constituição, somente podendo ser ampliada por emenda ou, pelo próprio Tribunal, com o auxílio da
teoria dos poderes implícitos.
Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008
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