10 Anos da Revista EMERJ - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

Ação Individual
e Ação Coletiva
O Fenômeno da Unitariedade e
a Legitimidade de Agir
Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008
Marcelo Daltro Leite
Procurador de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro e Mestre em Direito pela Universidade
Estácio de Sá.
1. INTRODUÇÃO
A ação é um direito 1 público, autônomo e abstrato. Público
porque corresponde a "uma situação jurídica de que desfruta o autor
perante o Estado" 2 . Autônomo porquanto sua existência não está
subordinada à existência do alegado direito subjetivo material objeto
da lide. Abstrato em relação à natureza do provimento jurisdicional,
isto é, há direito de ação ainda que a sentença seja de improcedência
do pedido; não há qualquer vinculação entre o direito de ação e
a natureza do provimento jurisdicional.
O exercício do direito de ação está sujeito, no entanto, ao
preenchimento de "requisitos básicos, sem cuja presença o órgão
jurisdicional não estará em situação de enfrentar o litígio e dar às
partes uma solução que componha definitivamente o conflito de
interesses" 3 .
1 Parte considerável da doutrina entende que a ação não é um direito, mas um poder. A discussão a respeito desta
questão não se afigura relevante para o tema em exame neste capítulo de modo a indicar que a mesma deva ser
tratada nesta obra.
2 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido. Teoria geral do processo.
São Paulo: RT, 1979, p. 219.
3 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 62
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