10 Anos da Revista EMERJ - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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tucionais ficariam suspensas e excluídos da apreciação judicial os atos do governo provisório. Criou-se um tribunal especial para processo e julgamento de crimes políticos e funcionais definidos em lei e situados fora do âmbito do habeas corpus. Foram designadas eleições para a assembléia constituinte e instituída comissão para elaborar o projeto de Constituição (decreto 21.402 de 14/05/1932). A aristocracia paulista, duplamente contrariada por ter sido afastada do Poder e pela tardança do chefe do governo provisório em reunir a assembléia constituinte, serviu-se da força pública estadual, com adesão das forças federais aquarteladas nos Estados de São Paulo e de Mato Grosso, para ir à luta e exigir uma Constituição. A refrega começou em 9 de julho e terminou em 3 de outubro de 1932, com a derrota dos rebeldes. Houve prisões e exílios; depois, anistia geral. A Comissão Itamarati (assim chamada porque se reunia no Palácio das Relações Exteriores e era chefiada pelo chanceler Afrânio de Melo Franco) retomou os trabalhos e os apresentou à assembléia constituinte instalada em 15/11/1933. A assembléia formulou emendas, votou e promulgou a nova Constituição (16/07/1934). 2. Constituição de 1934 A Assembléia Nacional Constituinte se propôs a organizar um regime democrático que assegurasse unidade, liberdade, justiça e bem-estar à nação. Dela participaram deputados eleitos pelo sufrágio universal e deputados eleitos por seus respectivos órgãos de classe. Estruturou-se uma tríplice ordem: política, econômica e social. Foram mantidos: (i) a forma republicana e federativa de Estado (ii) o sistema de governo democrático, representativo e presidencialista (iii) a separação dos Poderes e o controle recíproco (iv) a declaração dos direitos individuais. Foram incluídos: (i) na Câmara dos Deputados, representantes eleitos pelas organizações profissionais agrupadas em 4 divisões: (a) lavoura e pecuária (b) indústria (c) comércio e transportes (d) profissionais liberais e funcionários públicos (ii) órgãos de cooperação nas atividades governamentais (ministério público, tribunal de contas, conselhos técnicos como representação corporativa) (iii) função moderadora do Senado (coordenação dos Poderes, continuidade administrativa, velar pela Constituição, cola- Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008 87
orar na feitura de leis) (iv) Justiça Federal, Eleitoral e Militar (v) voto feminino (vi) disciplina autônoma da ordem econômica e social (vii) territórios federais autônomos (Acre, Guaporé, Iguaçu, Ponta-Porã, Amapá) (viii) autonomia municipal. O Legislativo bicameral recém-constituído elege Vargas, em 17/07/1934, Presidente da República, com mandato até 03/05/1938. O tribunal de cúpula do Poder Judiciário passou a denominar-se Corte Suprema, em cuja competência foi incluído o recurso extraordinário. Nos tribunais estaduais 1/5 dos lugares foram destinados aos membros do Ministério Público e advogados. Entre as garantias dos juízes foi incluída a inamovibilidade. Ao juiz eram proibidas atividade político-partidária e qualquer outra função, salvo a de professor. O juiz estava obrigado a sentenciar. Ante a lacuna da lei, o juiz devia decidir por analogia, eqüidade ou aplicar os princípios gerais de direito. Foram proibidos: (i) foro privilegiado (ii) tribunais de exceção (iii) prisão por dívidas, multas ou custas (iv) extradição por crimes políticos ou de opinião (v) penas de morte, banimento, confisco e de caráter perpétuo. Os necessitados podiam obter assistência judiciária e gratuidade quanto às despesas processuais. Foram mantidas as cautelas relativas à prisão do indivíduo, com o dever da autoridade de comunicá-la imediatamente ao magistrado. O direito processual foi unificado. Coube, à União, legislar sobre direito processual, direito rural e arbitragem comercial. Constaram, do texto constitucional, os direitos a liberdade, subsistência, segurança individual e propriedade. A inclusão do direito a subsistência refletia o aspecto social da Constituição. A cidadania ativa foi ampliada com a inclusão das mulheres e dos sargentos e a redução da idade mínima para 18 anos. O voto era obrigatório para os homens e facultativo para as mulheres, salvo se estas exercessem função pública remunerada. Continuaram excluídos os analfabetos, os mendigos, os cabos e soldados e todos os que estivessem privados dos direitos políticos. O acesso aos cargos públicos era permitido a todos os brasileiros, vedada acumulação. A primeira investidura dependia de exame de sanidade e concurso público de provas ou títulos (o que não acontecia na primeira república). No rol das garantias, o legislador constituinte acrescentou o direito adquiri- 88 Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008
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Dessarte, ao menos, pode conjectura
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ENTREVISTA COM O JUIZ QUE SE OBRIGO
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