10 Anos da Revista EMERJ - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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ação sofreu, e, em se tratando de casos repetitivos, o réu já teve ciência, prévia, nos outros feitos que foram julgados com sua participação, das razões de decidir do juízo em casos similares. Todavia, considerando a previsão de comunicação ao réu do trânsito em julgado da sentença que reconhecia a prescrição ou a decadência - o que pode ser feito na "cabeça da inicial" - há previsão legislativa de comunicação oficial ao réu do julgado, o que deu ensejo ao entendimento esposado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consolidado no enunciado abaixo mencionado: "AVISO TJ Nº 33, de 07/07/2006 (ESTADUAL) O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Sergio Cavalieri Filho, o Diretor-Geral e os Diretores Adjuntos do Centro de Estudos e Debates - CE- DES, Desembargadores Walter Felippe D'Agostino, Sylvio Capanema de Souza, Carlos Eduardo da Fonseca Passos e Ricardo Silva de Bustamante A V I S A M aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados e demais interessados, que foram aprovadas, por ocasião do Encontro de Desembargadores de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realizado em Angra dos Reis nos dias 30 de junho, 01 e 02 de julho de 2006, as primeiras concepções acerca da Reforma Processual abaixo transcritas: 1- O réu será intimado, por via postal, da sentença proferida com base no art. 285-A, do Código de Processo Civil após o trânsito em julgado, em caso de não-interposição de recurso pelo autor, na forma do art. 219, § 6°, do mesmo estatuto. .................................................................................. 5 - DO RECURSO DE APELAÇÃO Proferida a sentença com fulcro no art. 285-A do CPC, poderá o autor da mesma apelar. Esta apelação foi regulamentada de maneira especial, em um misto da apelação tradicional com a prevista das sentenças dos demais casos de indeferimento da inicial, regulada pelo art. 296 do CPC. Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008 121
§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. Observe-se, então, que semelhantemente às demais hipóteses de indeferimento da inicial, esta apelação terá efeito misto ou iterativo, eis que possibilitado o juízo de retratação. A apelação deve ser oposta no prazo de 15 dias, devidamente preparada, seguindo-se todos os preceitos atinentes à apelação tradicional. Recebendo-a, fará o juiz, inicialmente, o juízo de admissibilidade da peça, podendo negar seguimento ao recurso, caso ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive utilizando-se do dispositivo do art. 518, § 1º do CPC: não será recebida a apelação quando a sentença estiver lastreada em súmula do STJ ou do STF, aplicando, assim, a súmula impeditiva de recurso. Feito o juízo de admissibilidade positivo, poderá o juiz reformar a sentença, caso em que a inicial será admitida, e seguirá o processo seu curso habitual. Mantida, porém, a sentença, não subirão os autos automaticamente ao Tribunal, como sói acontecer nas demais hipóteses de indeferimento da inicial, nos termos do art. 296 do CPC, exigindo a lei que seja o réu citado para responder ao recurso, retomando, então, a prática anterior à Lei 8.952/94. § 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. O réu é citado, assim, para responder ao recurso. O prazo, por conseguinte, não é o correspondente ao prazo de defesa na ação em curso, mas sim o prazo para contra-razões, mesmo que diverso do prazo de contestação na ação em específico. Apresentada a resposta do réu, subirão os autos a julgamento pelo Tribunal. Já se iniciam as discussões a respeito da possibilidade de o Tribunal, apreciando o recurso, e estando a causa madura para julgamento, proferir julgamento meritório, inclusive de procedência do pedido. 122 Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008
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