10 Anos da Revista EMERJ - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

Da Sentença de
Improcedência Liminar
(Art. 285-A do CPC)
Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008
Natacha Nascimento Gomes Tostes
Gonçalves de Oliveira
Juíza de Direito do TJ/RJ. Juíza Diretora
Executiva da 9ª Regional da AMAERJ. Juíza
Representante do XII Núcleo da EMERJ.
Mestre em Direito pela Univer-sidade Gama
Filho. Professora de Direito Processual Civil
da Unigranrio.
1 - DA CELERIDADE PROCESSUAL
Com a inserção, no art. 5º da Magna Carta 1 do inciso LXXVIII,
trazendo para o texto constitucional garantia já prevista nas Declarações
Internacionais de Direitos Humanos, inclusive na Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, subscrita em 22 de novembro
de 1969, em San Jose, na Costa Rica, que faz menção, em
seu art. 8º, item I 2 da garantia de duração do processo dentro de
tempo razoável, vem o legislador nacional reformista buscando
meios legislativos para a concretização da garantia da duração do
processo dentro de um tempo razoável, uma vez que o próprio texto
constitucional determina a adoção de medidas que garantam a
celeridade da tramitação do feito.
1 Art. 5º, inciso LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguarados a razoável duração do processo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
2 Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou
tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer
acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos e obrigações de natureza civil,
trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. ( art. 8º, item I do Pacto de San Jose da Costa Rica, grifo nosso ).
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