10 Anos da Revista EMERJ - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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Resp 185.813-MG, rel. Min. Ruy Rosado, J.5.11.98, deram provimento, v.u., DJU 1.2.99, p. 214 5 . "Ainda que se admita que ineficaz a alienação de bem penhorado, mesmo não registrada a penhora, o mesmo não sucede quando feita por terceiro, que não o executado. Necessidade de amparar aquele que, não tendo adquirido o bem do devedor, agiu de boa-fé." (STJ-RJ 669/186). Neste sentido: STJ-RT 691/190, RT 720/142, JTAERGS 102/260 6 "Execução. Alienação de bem penhorado, não estando registrada a penhora. No caso da alienação do bem já por um terceiro, impõe-se resguardar a boa-fé, estando comprovada, do adquirente, por não ter adquirido o bem do devedor. Procedência dos embargos de terceiro." (STJ - 3ª Turma, Ag. 9.500 - SP-AgRg, rel. Min Nilson Naves, j. 21.5.9.1, negaram provimento, v.u., DJU 17.6.91, P. 8.208) 7 . Esses arestos enfrentaram e resolveram a questão, com juridicidade e adequação ímpares, em todos os seus aspectos fáticos e jurídicos. Em primeiro lugar, os julgadores empregaram a terminologia apropriada, em termos de direito privado: eficácia (ou ineficácia) da alienação, em face do credor-exeqüente, porquanto é disso que se cuida, isto é, saber se o ato de alienação deve ou não produzir efeitos, ante a penhora incidente sobre o bem. Seria de todo equivocado, ao revés, falar de "nulidade" da alienação, ou de "invalidade" da penhora. A questão jurídica em conflito reside justamente em saber que instituto deve prevalecer, se a penhora, se a alienação. Em segundo lugar, eles levaram em conta, com todo acerto, o tratar-se de bem penhorado após sua alienação a terceiro, o que induz chamar à colação o tema da boa (ou má-fé) do adquirente. Com efeito, são radicalmente distintas as hipóteses de alienação pelo 5 THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, ed, Saraiva, São Paulo, 35ª ed, 2003, nota 16 ao art. 593. 6 THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, ob. cit., mesma nota. 7 THEOTONIO NEGRÃO E JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, ob. cit., mesma nota. Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008 129
devedor, ou por quem suceder a este; na primeira, o adquirente revela imprudência, ou seja, corre voluntariamente um risco; na segunda, em princípio, ele estará amparado pelo princípio da boa-fé, até prova em contrário. Logicamente, na última hipótese inverte-se o ônus da prova, que recairá no exeqüente, no sentido de demonstrar que o adquirente agiu imbuído de má-fé. Por último, os julgadores analisaram, detidamente, as demais circunstâncias envolvidas com as hipóteses em causa: saber se a demanda em curso contra o devedor seria, ou não, capaz de reduzilo à insolvência, tópico previsto no art. 593, II, do Código de Processo Civil, mas comumente relegado a segundo plano, na discussão da causa; saber se a penhora fora ou não registrada, porque, sem esse ato, não se há presumir que o adquirente tinha notícia da constrição. Subjacente a todo esse raciocínio figura a questão da boa (ou má)-fé do adquirente, sem cuja solução exata o deslinde da controvérsia assemelhar-se-á mais a espécie de adivinhação do que a qualquer outra coisa, uma vez que juridicamente impossível julgar o problema sem atenção meticulosa ao tópico da boa-fé do adquirente. Pelo que se está a ver, esses arestos acolhem, irrestritamente, o princípio da boa-fé, como critério a tutelar a posição do dominus do bem objeto da constrição, tornando destarte relativa a presunção exarada no art. 593, II, do Código de Processo Civil. É uma construção jurisdicional bem lastreada, que só merece encômios. Curioso notar que o direito italiano trata essa questão de maneira frontalmente oposta à nossa, situando-a no Código Civil, no qual se prevê ação revogatória 8 , como prius para a execução sobre bens alienados a terceiros. Por via de conseqüência, não é dado ao credor penhorar bens de terceiro, antes de propor (e vencer) aludida ação. Apresenta-se óbvio que o legislador italiano resguarda muito mais o direito de propriedade, mercê desse requisito, do que faz o nosso. Como observa, com nímia acuidade, Crisanto Mandrioli, nisso o ato de constrição atinge terceiro que não o proprietário e, por isso, 8 Art. 2901, do Código Civil Italiano 130 Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008
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