10 Anos da Revista EMERJ - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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de sentença de improcedência (mérito) por falta de provas. Fora destas hipóteses a eficácia preclusiva é pan-processual. A ampliação constitucional das hipóteses de admissão da ação popular, verdadeira ação coletiva de legitimação individual, permitia uma utilização, por analogia, como propôs o mestre carioca, das regras relativas à autoridade da coisa julgada. Basta que se veja a possibilidade de ação popular para defesa do meio ambiente e da moralidade administrativa, conforme admitido pelo inciso LXXIII, do art. 5º, da Constituição da República, hipóteses não previstas na Lei n. 4.717/65, para se reconhecer que as regras que lhe são pertinentes podem ser utilizadas analogicamente nas ações individuais cujas lides tenham natureza coletiva. Esta, enfim, a primeira solução, qual seja, admitir, em homenagem ao direito fundamental de acesso à justiça, a legitimidade do indivíduo, ofendido de forma direta em seu patrimônio, para ação individual que veicule pedido de natureza de tutela coletiva e estender a autoridade da coisa julgada, produzida em sede de ação individual, a todas as pessoas legitimadas à propositura de outra ação, individual ou coletiva, em razão do vinculo da unitariedade. 5. A LEGITIMIDADE ATIVA DO INDIVÍDUO PARA AÇÃO INDIVIDUAL DE NATUREZA COLETIVA UNITÁRIA E O PROCESSAMENTO DO FEITO COMO AÇÃO COLETIVA A segunda solução, elaborada a partir de considerações lançadas por Aluisio Gonçalves de Castro Mendes 29 , propõe que a ação individual seja admitida e processada pelo Juiz como ação coletiva, o que implicaria em se admitir de maneira transversa, em determinadas hipóteses, a legitimação individual para ação coletiva: A situação é completamente diversa em relação aos interesses denominados de "essencialmente coletivos". Os fatores pri- 29 MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Ações Coletivas no Direito Comparado e Nacional. São Paulo: RT, 2002, p. 255/257. Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008 257
mordiais da diferenciação, como visto anteriormente, são a indivisibilidade do objeto e a transindividualidade subjetiva. A lesão ou ameaça de lesão, na espécie, não afeta apenas uma única pessoa e a providência judicial, por outro lado, não poderá ser dirigida, igualmente, somente para uma única pessoa ou parte da coletividade, grupo, classe ou categoria. O caráter "coletivo" reflete, na verdade, esfera de problema que, de maneira mais ou menos ampla, possui dimensão social, repercutindo e mexendo muitas vezes, entretanto, com direito individuais também agasalhados singularmente. Questões relacionadas ao meio ambiente podem fornecer exemplos incontroversos da existência de uma faixa cinzenta entre o público e o individual, que deve merecer proteção ampla e não restrita, sob pena de serem maculados valores juridicamente amparados. O art. 225 da Constituição, v.g., prevê que "todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". ... Os interesses acima ventilados seriam, mais precisamente difusos. Por conseguinte, a limitação infraconstitucional da legitimação, com fulcro no art. 5º da Lei n. 7.347/85 ou do art. 82 da Lei 8.078/90, estaria apta para excluir os indivíduos ameaçados ou lesados do direito de ação? A resposta parece ser negativa, diante do comando constitucional, inscrito principalmente nos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e do devido processo legal. A ação ajuizada pelo indivíduo, ainda que voltada para a defesa do seu direito à tranqüilidade ou à saúde, refletirá em toda a coletividade, porque demandará solução uniforme, na medida em que não se pode conceber, por exemplo, em termos concretos, que a limitação ou não do barulho, bem como a manutenção ou não das atividades da indústria, produza efeitos apenas em relação ao autor individual. 258 Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008
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