10 Anos da Revista EMERJ - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

se seguirem a esse ato. Pelo procedimento anterior, a propriedade só
se consolidava após transitada em julgado a sentença que julgasse
procedente o pedido, e só aí é que o credor poderia vender o bem.
resolução depois de esgotadas todas as oportunidades de emenda da mora. Apesar de a dívida ser considerada una,
o direito positivo consagrou a purgação mediante pagamento das parcelas vencidas em atenção à função econômica
e social do contrato de crédito e de venda com pagamento parcelado, sobretudo os que envolvam situações de
maior densidade social. Recurso a que se nega seguimento pela manifesta improcedência." (TJRJ, 6ª Câmara Cível,
Agravo de Instrumento 2007.002.34.397, relator Desembargador Nagib Slaibi Filho, julgamento 13.12.2007).
"Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão.Alienação Fiduciária. Purga da mora. Possibilidade. Agravo
contra decisão que deferiu a purga da mora em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária
em garantia. A Lei nº 10.931/04, que alterou a redação do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, não vedou o direito do
devedor de purgar a mora na ação de busca e apreensão. Entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça.
Agravo conhecido e desprovido." (TJRJ, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 2007.002.229209, relator
Desembargador Azevedo Pinto, voto vencido Desembargador Nametala Jorge, julgamento 31.10.2007).
"Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 911/69 - Redação dada pela Lei nº 10.931/
2004 - Purga da mora - Admissibilidade - Faculdade não exercida pelo devedor - Venda do bem antes da sentença
- Deferimento. A nova redação do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, dada pela Lei n.° 10.931/2004, não excluiu
a possibilidade de o devedor purgar a mora, nas ações de busca e apreensão, devendo ser interpretada à luz do
Código de Defesa do Consumidor (art. 54, § 2º). No entanto, cumprida a liminar e não havendo intenção do devedor
em purgar a mora, é de se admitir a venda do bem antes da sentença.” (TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Agravo
de Instrumetno nº 1140912008, relator Desembargador Clóvis Castelo, julgamento 17.12.2007).
"Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Purgação da mora perante a Lei nº 10.931, de 2004.
Valores. Parcelas vencidas até a data do depósito acrescidas dos encargos pertinentes. As disposições introduzidas
no procedimento pela Lei nº 10.931, de 2004, não suprimiram a possibilidade de purgação da mora nas ações de
busca e apreensão regidas pelo Decreto- lei nº 911, de 1969. A expressão "dívida pendente" do § 2º, do artigo 3º do
Decreto-lei nº 911, de 1969, refere-se à dívida vencida, sem abarcar as parcelas vincendas, facultando-se a purgação
da mora e a sobrevida do contrato, uma vez que, não sendo permitida a elisão, estaria desnaturada a natureza do
contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária." (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Agravo de
Instrumento 1132142003, relator Desembargador Irineu Pedrotti, julgamento 17.12.2007).
"Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Inviabilidade da constituição em mora. Purga da mora. Valor
devido. Complementação do depósito. Mesmo após do advento da Lei nº 10.931/04, para fins de purga da mora, o
devedor deve depositar o valor devido e vencido até a data do depósito, não devendo ser incluídas, no cálculo do
débito, as parcelas vincendas. Agravo de Instrumento parcialmente provido." (TJRS, 13ª Câmara Cível, Agravo de
Instrumento nº 70019623651, relatora Desembargadora Lúcia de Castro Boller, julgamento 9/5/2007).
"Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Purga da mora mediante o pagamento
das parcelas atrasadas do contrato até o dia do depósito, acrescidas dos seus encargos moratórios. Direito a ser
assegurado ao devedor fiduciário mesmo após o advento da lei 10.931/04. Interpretação sistemática de princípios
constitucionais, obrigacionais e de proteção às relações de consumo. Desconsideração do vencimento antecipado
da avença. Negado seguimento ao agravo de instrumento." (TJRS, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº
70016941668, relatora Desembargadora Isabel de Borba Lucas, julgamento 21/9/2006).
"Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purga da mora fora do prazo legal. Na ação de busca e apreensão,
cujo procedimento é de cognição restrita, a mora constitui-se ex re, exigindo-se, para comprová-la, a simples
notificação, contendo referência, apenas, ao contrato inadimplido (Decreto-lei nº 911/69). Com o advento da Lei nº
10.931/2004, o prazo para a purga da mora é de 05 dias, ressalvando-se que o pagamento deve ser feito integralidade
da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor, sob pena de consolidação da posse e propriedade em favor
do credor fiduciário. Sentença correta. Recurso improvido." (TJRJ, 1ª Câmara Cível, relator Desembargador Maldonado
de Carvalho, julgamento 6.11.2007).
"Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Decisão do juízo a quo deferiu a liminar, que foi devidamente
cumprida. Agravado citado que requer a purga da mora e parcelamento do débito. Decisão agravada que determinou
o pagamento integral, incluindo, até, as custas e honorários advocatícios. Alegação do agravante de que, com a alteração
inserida pela lei 10.931/2004, não há mais purga de mora, mas sim pagamento integral da dívida. Não apresentado
pedido de pagamento integral do débito, no prazo do art. 3º, §§ 1º° e 2º° do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969,
com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, não tem mais o devedor direito a pagar.
Propriedade e posse já consolidadas no agravante, nos termos do § 1º° citado. Provimento do recurso." (TJRJ, 15ª Câmara
Cível, Agravo de Instrumetno nº 2007.002.29750, relator Desembargador Sérgio Lúcio Cruz, julgamento 13.12.2007).
Revista da EMERJ, v. 11, nº 41, 2008
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