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normas dispõem de um status especial na ordem jurídica internacional, em virtude
do seu significado fundamental para a comunidade internacional que, por isso, não
permitem Estados qualquer derrogação.
A existência do ius cogens é explicitamente reconhecida pelos Estados na
CVTI 34 , bem como pela jurisprudência internacional 35 . Todavia, vários aspectos do
seu conceito ainda carecem de concretização, em particular no que se refere a uma
identificação mais precisa das normas pertinentes e do seu conteúdo, assim como das
consequências jurídicas decorrentes de sua violação.
O que é claro, até agora, é que se trata de um grupo pequeno de normas
universais que abrange também alguns DHI. Entre outras, encontra-se a proibição
do genocídio, da tortura, da escravidão e da discriminação racial 36 .
A proibição de infligir a pena de morte contra autores juvenis vale também
como ius cogens 37 . Portanto, no Caso 4, o Estado X, mesmo que possa
comprovar seu status de persistent objector, é ainda assim obrigado a respeitar
tal proibição.
Além do mais, o art. 53 da CVTI estabelece que tratados em conflito com o
ius cogens são nulos.
No Caso 5, o acordo entre os Estados X e Y viola o ius cogens 38 . Por isso, é
inválido. A alegação de que se aplicaria a regra lex posterior derogat lex priori
não encontra aqui respaldo jurídico.
Outra característica reconhecida do ius cogens é seu efeito erga omnes :
ele cria obrigações cujo descumprimento pode ser sancionado até por Estados cujos
direitos não tenham sido violados. Um ponto controverso é, porém, quais tipos de
sanções – como, por exemplo, represálias (contramedidas) militares – podem ser
impostas, sem necessitarem de pressupostos especiais 39 .
34
Ver arts. 53 e 61 da CVTI.
35
CIJ, Armed activities on the territory of the Congo. ICJ Reports, 2006, p. 32, § 64.
36
CIJ, Barcelona Traction. ICJ Reports, 1970, p. 32.
37
Ver ComIDH, Michael Domingues vs. United States, Rep. 62/02, case 12.285, § 85.
38
ICTY, Prosecutor vs. Furundzija, case IT-95-17IT, 1998, § 144.
39
Ressalve-se que os conceitos de ius cogens e de obrigações “erga omnes” são essencialmente diferentes, mas,
ao mesmo tempo, interligados. CIJ, Application of the Convention on the Prevention and Punishment of the
Crime of Genocide. 46 ILM, 2007, p. 188, § 185. Vide, acerca do último conceito: Ragazzi, M. The concept of
international obligations erga omnes. Oxford: Clarendon Press, 1997.
Sven Peterke
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