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As exceções preliminares podem ser opostas pelo Estado que é réu na
demanda. Nessa ocasião, serão discutidos aspectos que antecedem pontos relativos ao
mérito, como, por exemplo, se a Corte é ou não competente para conhecer do caso
ou se os recursos internos foram ou não esgotados. A Corte possui a faculdade de
analisar as exceções preliminares em um julgamento separado ou conjuntamente com
o julgamento de mérito da questão, tendo em vista o princípio da economia processual
(art. 37, 6, do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos) 27 .
Depois de verificadas as provas e os argumentos apresentados pelas
partes, a Corte deve proferir uma sentença necessariamente fundamentada. Nessa
oportunidade, será constatada a existência ou não de responsabilidade internacional
por parte do Estado-réu.
A sentença deve expressar o ponto de vista da maioria; é possível, no entanto,
que os juízes, individualmente, agreguem votos em separado – seja para concordar,
seja para discordar com a decisão majoritária.
As sentenças da Corte possuem o caráter definitivo e são inapeláveis. Isso
significa que o não cumprimento de uma sentença da Corte gera para o Estado
condenado uma segunda responsabilização internacional. Embora impassíveis de
recurso, a própria Convenção Americana permite que a Corte aprecie os pedidos de
interpretação de suas sentenças (art. 67).
A fase de reparação acontece a critério da Corte. Algumas vezes, em uma
mesma sentença, se determina o mérito da questão e a reparação adequada. Outras
vezes, no entanto, quando a sentença não dispõe a respeito de reparações, uma outra
fase se inaugura no procedimento. Caso seja o Estado realmente responsável pela
violação da Convenção Americana de Direitos Humanos, a Corte deverá estipular
uma reparação em razão do ato ilícito. As três formas mais comuns de reparações
ocorrem quando a Corte determina: (a) a restituição, na íntegra, quando se estabelece
que as coisas devem voltar ao estado anterior ao da violação; a determinação da soltura
de um preso ou a devolução de uma propriedade a alguém são exemplos disso; (b) a
compensação, que muitas vezes se dá na forma de indenização por danos materiais
ou morais a alguém que sofreu um prejuízo; (c) a satisfação, que normalmente
acontece quando a reparação não se pode expressar em termos financeiros; ela ocorre,
por exemplo, na forma de obrigação de punir os responsáveis diretos pela violação,
a anulação de um processo judicial inteiro ou a obrigação de editar uma lei em
conformidade com a Convenção Americana.
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Disponível em: . Acesso em: 31 maio 2009.
202 George Rodrigo Bandeira Galindo