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Naturalmente, os países não são obrigados somente a proibir, mas têm de
adotar medidas imediatas e eficazes, especialmente no domínio de ensino, educação,
cultura e informação, para lutar contra o preconceito que leva à discriminação
racial e promover a compreensão, indulgência e amizade entre os povos e raças – ou
nacionalidades 23 .
Pergunta: Cite cinco compromissos que os Estados-Partes assumiram no acordo.
Esses compromissos são, sem dúvida, de longo alcance. Mostram a rejeição
geral da discriminação no acordo com 173 países no início de 2009. O Brasil o
ratificou já em 1968 24 .
Tarefa: Compare as informações atuais do Cerd em: .
O acordo prevê, como o Pacto Civil, um organismo de fiscalização (Treaty
Body), o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (Commitee on the
Elimination of Racial Discrimination – Cerd), composto por 18 especialistas
(incluindo atualmente o brasileiro José Augusto Lindgren-Alves). De acordo com
o art. 9, os países são obrigados a relatar suas medidas adotadas contra o racismo a
cada dois anos. Esse período curto provou ser impraticável, de maneira que ocorrem
regularmente violações a essa obrigação por parte dos países. Porém, o Cerd não
podia analisar todos os relatórios profundamente. Por isso, reduziu a obrigação
periódica do relatório e deu prioridade a relatórios urgentes, necessários sempre que
surgirem problemas de convivência de grupos étnicos em um país. No entanto, na
literatura faz-se notar que os procedimentos do Cerd são relativamente ineficientes
em comparação com os procedimentos do Pacto Civil 25 .
Nos termos do art. 11, há uma queixa estatal facultativa, ou seja, os Estados-
Partes podem dirigir-se ao Cerd se observarem manifestações de discriminação
racial em outro Estado-Parte. Apesar de existirem tais manifestações, esse recurso
nunca foi utilizado. Esse fato surpreende diante de tais surtos de racismo como
aqueles que, por exemplo, aconteceram em Ruanda em 1994. Conclui-se, portanto,
que os Estados atribuem pouca importância ao Cerd. Isso também se aplica a
23
Vide também o capítulo 9, § 20, deste Manual.
24
Decreto n. 65.810, de 8 de dezembro de 1969. Disponível com a tradução em português em: . Acesso em: 3 fev. 2009.
25
Cf. Nowak, Manfred. Einführung in das international Menschenrechtssystem. Wien, 2002, p. 98.
46 Hans-Joachim Heintze