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É importante saber, por um lado, que a Constituição brasileira segue o
modelo dualista. Portanto, os tratados internacionais sobre direitos humanos não são
automaticamente aplicáveis, mas precisam ser transformados na esfera legal interna.
Isso é normalmente efetivado por meio do decreto presidencial 61 .
Por outro lado, é necessário distinguir entre a aplicabilidade geral de um
tratado de direitos humanos, seja no plano internacional, seja no plano nacional, e
a aplicabilidade imediata de suas garantias. Há normas cujo conteúdo ainda carece
de certeza suficiente e, por isso, precisam ser concretizadas pelo legislador, para
serem aplicadas pelos tribunais, de um ato de transformação. Isso significa, como
ainda vamos aprofundar nos §§ 3 e 5, que nem todos os direitos garantidos nessas
codificações criam obrigações diretas vis-à-vis o indivíduo. Muito mais, há normas
self-executing (imediatamente aplicáveis) e non-self-executing 62 .
2. Reservas
Estados que não querem ou não podem aceitar a validade de um determinado
dispositivo, mas pretendem tornar-se Estados-Partes, podem excluí-lo por meio de
uma reserva . De acordo com o art. 2° (1, d) do CVTI, entende-se por reserva
[...] uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou
denominação feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar
um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito
jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado.
A consequência de uma reserva é a modificação unilateral do conteúdo material
do tratado. Trata-se de um instrumento que estabelece que as obrigações contratuais
contidas num tratado internacional não são as mesmas para suas partes.
Portanto, é importante para o defensor de direitos humanos verificar se o
Estado que se busca responsabilizar restringiu o âmbito material de validade da
garantia em questão. Essa informação também se obtém facilmente pela internet,
normalmente nos mesmos sítios que disponibilizam os textos dos tratados e seu status
de ratificação 63 .
Observe-se, porém, que nem toda declaração escrita que parece ser uma reserva
de fato é. Muito mais, pode também se tratar de uma “declaração interpretativa” com
61
Vide sítio da Divisão de Atos Internacionais do Ministério das Relações Exteriores, disponível em: . Acesso em: 10 dez. 2008.
62
Cf. CeDESC, General Comment n. 3 (1990), § 5.
63
Vide, retro, § 4, I, 3.
Sven Peterke
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