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Emerton, Robyn.; Byrnes, Andrew. Guide to International Human Rights Research: Selected Sources Download grátis disponível em: Human Rights. An Interdisciplinary Bibliography and Research Guide Human Rights Education Associations Oferece vários guias sobre direitos humanos (também em espanhol e português) NGO Research Guide: Human Rights Rights International Research Guide for International Human Rights Lawyers IV. Guias sobre o DIDH Carlson, Scott; Gisvold, Gregory. Practical guide to the International Covenant on Civil and Political Rights. Ardsley: Hotei Publishing, 2003. DHnet Gomien, Donna. Short guide to the European Convention on Human Rights. 3. ed. Strasbourg: CoE, 2005. Hannum, Hurst. Guide to international human rights practice. 4. ed. Ardsley: Martinus Nijhoff/Brill, 2004. Human Rights Education Association. Guides d’apresentissage. MacKay, Fergus. A guide to indigenous peoples rights in the inter-american human rights system. IWGIA, 2002. Symonides, Janusz; Volodin, Vladimir (Ed.). A guide to human rights: institutions, standards, procedures. Aldershot, 2003. Sven Peterke 345
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Manual Prático de Direitos Humanos
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ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚB
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Agradecimentos O presente Manual Pr
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Sumário Agradecimentos 5 Sobre o
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Parte 1 Doutrinas Gerais Sven Pete
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III. Direitos coletivos 135 1. Pla
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1. Direitos humanos e os órgãos p
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Capítulo 8 Direitos Econômicos, S
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III. Aceitação dos povos indígen
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Introdução ao Sistema Internacion
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8. Convenção Internacional para a
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confrontados com inúmeros conflito
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Esse objetivo é reafirmado no art.
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Outra desvantagem é o fato de que
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Nos termos do art. III, são punív
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Nota: Informações atuais, os text
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acordo com o art. 40 do Pacto Civil
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Nota: Os relatórios estatais, disc
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Na elaboração do Pacto Civil havi
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“General Comments” N. Tema apro
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VII. Outras codificações de direi
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A Convenção Internacional sobre a
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comunicações individuais. Segundo
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Tortura é uma agressão direta à
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No total, a Convenção foi ratific
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Isso foi conseguido com o Protocolo
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d) o respeito pela diferença e pel
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considerável carga burocrática e
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Pergunta: Quais tarefas tem o Conse
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Special Procedures assumed by the H
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Special Rapporteur on the independe
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Title / Mandate Independent Expert
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todos os tratados de direitos human
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o Conselho de Segurança deixou de
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§ 2 Proteção regional dos direit
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parte dos Estados envolvidos em cas
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período de seis meses depois de a
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Menschenrechtskonvention: Handkomme
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Os Estados-Partes comprometem-se, e
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No desempenho de suas funções, a
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Maciças restrições dos direitos
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Esta parte tem como objetivo aprese
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Teoria geral dos direitos humanos n
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culturais e coletivos estipulados p
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Caso 2: O Estado Y ratificou o Pact
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Tratados Internacionais de Direitos
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Matéria de Direitos Econômicos, S
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No entanto, é preciso apontar para
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Ambos os elementos levam a uma sér
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c. Dicas referentes à documentaç
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normas dispõem de um status especi
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ao sistema interamericano de prote
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Primeiramente, é óbvio que a sele
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Bibliografia: Cançado Trindade, A.
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que informam sobre a entrada em vig
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É importante saber, por um lado, q
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Uma ajuda preciosa nesse respeito o
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a. Pressupostos materiais O termo
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Obrigação que todas essas cláusu
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Tempos de Paz Á R E A C I N Z A Te
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Portanto, no Caso 7, constata-se qu
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IV. Resumo Tratados de Direitos Hum
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Review, 2006, p. 5; Hoof, G. J. van
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(subjetivos) e (2) como mero benefi
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- Comitê para a Proteção dos Dir
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O art. 26 do PIDCP autoriza o CeDH
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ter sido vítima de violação em s
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Nota-se que, no plano universal, es
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§ 7 Os obrigados pelos DHI Sumári
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abuso do monopólio estatal, e, por
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para determinar os pressupostos da
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tarefas públicas 51 . Como os Esta
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Principais obrigações do Estado d
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1. Pessoas privadas Quanto à possi
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Aviso prático: Recomenda-se, nesse
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enfrentar o problema, evitando mani
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do Pidesc. O Estado sustenta que os
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legislativo que criminaliza, de for
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Frequentemente, porém, a constata
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2. O dever de garantir Decorre, do
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a) [...], que toda pessoa, cujos di
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os tratados de direitos humanos cri
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Capítulo 4: A interpretação e a
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o art. 53 do PIDCP, como muitas out
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oficialmente a aplicação de uma i
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do problema jurídico central do re
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Várias normas de direitos humanos
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Questão: Supondo que a comunicaç
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2. Necessidade da ingerência Enfim
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Parte 2 Direito Processual
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Capítulo 5: Instituições e proce
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1. Direitos humanos e os órgãos p
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O Conselho de Direitos Humanos é c
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denominação tinha sua razão de s
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As comunicações individuais são
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Sistema da OEA - tem por base a Car
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Outras funções e atribuições, p
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2. Funções e atribuições no sis
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II. Corte Interamericana de Direito
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Na segunda situação, um tratado e
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Por último, é importante lembrar
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segurança máxima. No intuito de f
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São os seguintes os critérios: a.
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esse critério também ser voltado
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Comitê somente aprecia casos em qu
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1. Petição individual no Sistema
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(7) A petição não deve ser repro
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ampla para constatar a violação d
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• respeito ao prazo para peticion
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Capítulo 7: Direitos civis e polí
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Caso 4: O Estado Z, signatário da
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com várias limitações à imposi
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Note-se que não há superação, m
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Outro precedente importante do plan
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3. As obrigações de proteção a.
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É necessário que o Estado não te
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Na década de 90 do século passado
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Foi consagrada uma nova forma de re
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ordenar una investigación para ide
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incentivo à justiça pelas própri
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outros policiais - em vários Estad
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Nesse caso, ficou consagrado que o
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atenção médica, possuir um zelo
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em alguns considerados berços de p
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foi considerada, pela Corte Europei
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Capítulo 8: Direitos econômicos,
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ol de tais direitos como direitos f
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E isso acontece tanto nos casos de
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III. A judicialização dos direito
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Por seu turno, o Estado Democrátic
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Luiz Werneck Viana explicita a tens
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Entretanto, embora as críticas à
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Por outro lado, posteriormente à C
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Assim, os temas acima são objetos
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Portanto, fica claro que a implemen
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Capítulo 9: As proibições de dis
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discriminação não pode ser tardi
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as mesmas qualificações daquelas
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IV. A definição de discriminaçã
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Caso 4: O senhor A quer ingressar n
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3. Delimitação dos seus âmbitos
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conceitos parece obscura e, por iss
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no primeiro caso que versou sobre e
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III. A estrutura do exame das proib
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pessoas que eram demitidas por raz
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Page 367: Sobre os autores do Manual André d
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