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seja frustrado ou prejudicado. Além da abrangente proibição, a convenção contém
uma série de obrigações positivas para garantir a eliminação da discriminação na vida
política e pública (parte II), nas questões econômicas, sociais e culturais (parte III) e
em termos do direito civil (parte IV). Disposições especiais referem-se à eliminação
do tráfico de mulheres e da prostituição.
Em contraste com a Convenção contra a Discriminação Racial, a segregação
baseada no gênero, como é praticada na Arábia Saudita e no Afeganistão, não é
especificamente mencionada. Também não é garantido o acesso a lugares públicos, e a
propaganda sexista não é proibida. A violência na família também não é mencionada.
Pergunta: Em que se parecem e em que diferem as Convenções contra a
Discriminação Racial e a de Discriminação contra a Mulher
A convenção dispõe de um mecanismo de fiscalização sob forma de um Comitê
de especialistas que recebe os relatórios dos 185 Estados-Partes. Em dezembro de
2000, entrou em vigor um Protocolo Facultativo, de modo que o Comitê pode agora
lidar com comunicações individuais. É animador que já façam parte do Protocolo 96
países 28 , entre eles também o Brasil 29 . Em geral, parece que a maioria dos países toma
medidas efetivas para a implementação da convenção, e não somente devido ao papel
ativo do Comitê da Cedaw e das ONGs.
Tarefa: Veja as informações atuais sobre a Cedaw em: .
Leitura: Sokhi-Bulley, Bal. The Optional Protocol to Cedaw: first steps. Human
Rights Law Review, v. 6, n. 1, p. 143-159, 2006.
4. Convenção contra a Tortura
Bibliografia: Ikawa, Daniela Ribeiro. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou
Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984). In: Almeida, Guilherme A. de; Perrone-
Moisés, Cláudia. Direito internacional dos direitos humanos: instrumentos básicos. 2. ed. São
Paulo: Atlas, 2007, p. 50-63.
28
Cf. .
29
Decreto Legislativo n. 107, de 6 de junho de 2002. Disponível com a tradução em português em: . Acesso em: 3 fev. 2009.
48 Hans-Joachim Heintze