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A mera existência de direitos enumerados em instrumentos internacionais
nunca foi suficiente para garantir o respeito à dignidade da pessoa humana. É por
essa razão que desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos tinha-se a plena
consciência de que era necessário desenvolver mecanismos para fazer valer os direitos
enumerados nos instrumentos internacionais.
As normas internacionais de direitos humanos não se reduzem a declarar
direitos; há mecanismos – muitas vezes altamente sofisticados – para lidar com as
violações desses direitos tanto do ponto de vista preventivo como repressivo.
Nos capítulos a seguir, serão vistos os principais procedimentos e instituições
devotados à proteção do ser humano em nível internacional; posteriormente, serão
analisados os pressupostos de admissibilidade de petições ou comunicações individuais
apresentados perante os procedimentos e instituições, cujo acesso é garantido aos
indivíduos.
182 George Rodrigo Bandeira Galindo