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mesmo a priorização da destinação orçamentária para políticas públicas específicas
para tais áreas 26 .
Rodolfo Arango sustenta que uma bem desenvolvida teoria dos direitos não
exclui os direitos sociais dos direitos fundamentais. Ao contrário, essa teoria pode
resolver o problema da proteção judicial destes direitos, fazendo-se necessária a
aplicação de princípios como a subsidiariedade e a solidariedade. Afirma ainda que
decisões judiciais poderiam até mesmo compelir as autoridades a alocar recursos
para assegurar o exercício dos direitos sociais básicos 27 .
IV. Constituição e direitos sociais, econômicos e culturais
Como sabemos, a Constituição Federal de 1988 estabelece no seu artigo 6 o
direitos sociais gerais 28 e no artigo 7 o , direitos sociais dos trabalhadores urbanos e
rurais especificamente.
Entretanto, a Constituição não nomeou simplesmente os direitos sociais,
mas também estabeleceu diretrizes para as políticas públicas específicas para a
implementação de tais direitos sociais e faz isso nos artigos 193 a 231, que constituem
o título Da Ordem Social, e em seus diversos capítulos, trata de direitos sociais como
a seguridade social (que engloba saúde, previdência e assistência social), a educação, o
meio ambiente e ainda de políticas públicas relacionadas a grupos específicos, como
as crianças e os adolescentes, os idosos, as populações indígenas, os quilombolas e as
pessoas portadoras de deficiência.
26
E neste sentido pronunciou-se o ministro Celso de Mello na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.
45 (ADPF 45), em 29.4.2004, cuja ementa é a seguinte: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
A questão da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema
de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental.
Dimensão política da jurisdição constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Inoponibilidade do
arbítrio estatal à efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais. Caráter relativo da liberdade de
conformação do legislador. Considerações em torno da cláusula da “reserva do possível”. Necessidade de
preservação, em favor dos indivíduos, da integridade e da intangibilidade do núcleo consubstanciador do
“mínimo existencial”. Viabilidade instrumental da arguição de descumprimento no processo de concretização
das liberdades positivas (direitos constitucionais de segunda geração). A referida ADPF tratava da Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 10.707/2003 para a elaboração da Lei Orçamentária para 2004 e a obediência daquela em relação aos
preceitos estabelecidos para o orçamento da sáude nos termos da Emenda Constitucional n. 29/2005.
27
“The best constitutional reasons speak on behalf of decisions by constitutional judges that would compel the authorities
to guarantee not only the availability of places but also the material resources to secure the exercise of basic social rights.
The reasons against such guarantees, that is, a lack of money or inadequate infrastructure, and the responsibility of the
parents, do not justify the failure to recognize the afore-mentioned constitutional position, for is non-recognition by the
state will harm the individual, by excluding him from the benefits of progress and condemning him to a marginal status in
the society” (Arango, Rodolfo. Basic social rights, constitutional justice, and democracy. Ratio Juris, Oxford, v. 16, n. 2, p.
141-154, jun. 2003).
28
O artigo 6 o com a redação da Emenda Constitucional n. 26, de 14.2.2000 (que introduziu o direito à moradia),
estabelece que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
266 Luiza Cristina Fonseca Frischeisen