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e necessário nas circunstâncias do caso dado” 136 . No caso de dúvida, restrições de
direitos humanos devem ser interpretadas pro homine. O que tem de ser feito é
uma verdadeira ponderação entre os interesses divergentes, pondo em destaque os
argumentos que justificam o raciocínio.
II. O exemplo prático
O seguinte exemplo prático deve demonstrar como a aplicação da estrutura geral
de exame e a subsunção de um direito humano funcionam. Ressalva-se, no entanto,
que a discussão das respectivas questões jurídicas foi reduzida ao mínimo necessário e
pode ser conduzida, em outro contexto, de maneira muito mais extensa.
1. O caso (hipotético)
A senhora A é advogada e membro ativo da organização não governamental
“Justiça Agora!” (JA). Como a JA não tem dinheiro para alugar uma sala que sirva
de sede para a organização, a senhora A disponibiliza o endereço de seu próprio
escritório para a JA.
O senhor B é empresário e acusado de ter corrompido funcionários públicos.
Já no segundo dia da audiência principal, o juiz presidente revoga a ordem de prisão
contra B por falta da necessária suspeita. Por conseguinte, o juiz recebe uma carta
em que é censurado por “prevaricação judicial”, por ser igualmente “corrupto” e ser
“membro do crime organizado que explora há muitos anos nosso país”. O assinante
declara ser o “senhor C, membro da JA”. Ele exige a condenação do senhor B e
ameaça destruir “o carro ou outra coisa” do juiz, caso não haja condenação.
No dia seguinte, o tribunal remete um mandado de busca para revistar o
escritório da senhora A. Os policiais folheiam todos os arquivos de clientes dela que
trazem a letra “C”. Além disso, eles abrem todas as pastas com a etiqueta “JA”. Nada
obstante, eles não acham nenhuma informação revelando a identidade do senhor C
e sua filiação com a JA.
A senhora A protesta contra esse procedimento, mas todos os seus remédios
e recursos são rejeitados. Tendo esgotada a via judicial interna, ela manda uma
comunicação individual ao Comitê de Direitos Humanos (CeDH), entre outros,
alegando uma violação do seu direito ao respeito pela vida privada, de acordo com o
art. 17 do PIDCP.
136
Cf. CeDH, Toonen vs. Austrália, com. n. 488/1992 (1994), § 8.3.
176 Sven Peterke