esmpu0002

Observa-se que é impossível decidir, sem referência ao caso concreto, quais
medidas são (as mais) apropriadas. Para o defensor de direitos humanos, é importante
recordar que os órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos muitas vezes
as combinam, ao assegurar que o Estado respeitará suas obrigações e compensará a
vítima de forma adequada e sustentável.
Nota-se, ainda, que as regras sobre a responsabilidade internacional do Estado
também abarcam uma série de justificativas (circumstances precluding wrongfulness)
que o liberam da sua responsabilidade e que estão previstas no Capítulo 5 dos ILC-
Draft Articles (arts. 20-27), mas raramente se aplicam aos casos envolvendo violações
de direitos humanos. A razão principal disso é, mais uma vez, que o DIDH contém,
muitas vezes, regras especiais.
II. Outros atores como obrigados pelo DIDH
Problemas maiores decorrem da questão da responsabilidade de atores não
estatais por violações de direitos humanos, como, por exemplo, pessoas privadas,
corporações transnacionais, organizações internacionais e outros grupos não
governamentais.
Por essa razão, é mister, em primeiro lugar, ter-se consciência de que esses
agentes não são partes nos tratados de direitos humanos. Portanto, é necessário avaliar
a possibilidade de sua obrigação pelo DIDH com base no costume internacional, caso
a conduta não seja imputável ao Estado. Todavia, é de fato muito difícil comprovar a
existência de tais obrigações em relação a esses atores, em particular, no que se refere
à respectiva prática geral.
No entanto, isso não significa que o Direito Internacional Público descura ou
até aceita ingerências nos âmbitos de proteção de direitos humanos por atores não
estatais. Como já visto, e ainda se verá mais aprofundadamente, o DIDH obriga
o Estado a proteger os indivíduos sob sua jurisdição contra quaisquer violações de
direitos humanos, inclusive aquelas que advêm de atores privados. No mais, o Direito
Internacional Humanitário obriga os partidos envolvidos em conflito armado,
bem como grupos armados não-estatais, a respeitarem certos padrões mínimos de
civilização. E, enfim, o Direito Penal Internacional possibilita a condenação de
indivíduos, em particular pelo cometimento de crimes contra a humanidade e crimes
de guerra. Dessa maneira, ele também, indiretamente, criminaliza, protege e pune
violações graves e sistemáticas de direitos humanos.
148 Sven Peterke