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2. Funções e atribuições no sistema da Convenção Americana
No que se refere ao Sistema da Convenção Americana de Direitos Humanos,
as diferenças de funções e atribuições da Comissão Interamericana não são numerosas
se comparadas àquelas previstas no Sistema da OEA. O referencial que se deve ter
em consideração, aqui, é que a atuação da Comissão tem como marco específico
a Convenção Americana. Esta estabelece três funções e atribuições relevantes que
não estão previstas no Sistema da OEA: (a) a possibilidade de analisar petições
interestatais; (b) a possibilidade de levar petições individuais a fim de serem julgadas
pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; (c) a possibilidade de solicitar
pareceres à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O sistema de petições ou comunicações interestatais está previsto no art. 45
da Convenção Americana e é facultativo. Para o exercício dessa competência pela
Comissão Interamericana, é necessário que o Estado demandante e o demandado
tenham expressamente aceito essa possibilidade, conforme deixa claro o próprio art.
45. Diversos Estados-Partes na Convenção Americana reconhecem a competência
da Comissão Interamericana para apreciar comunicações interestatais – não é o caso,
todavia, do Brasil. Mesmo assim, foram raros os casos apreciados pela Comissão
sob essa competência 17 . A razão do pouco interesse de Estados em demandarem uns
contra os outros se deve, aparentemente, ao desconforto que o Estado demandado
um dia se torne Estado demandante contra aquele que primeiramente formulou
a comunicação interestatal. Os requisitos de admissibilidade das comunicações
interestatais são os mesmos das comunicações individuais.
As petições ou comunicações individuais na Comissão Interamericana passam
por quatro fases bastante nítidas: (a) admissibilidade; (b) conciliação; (c) informe
preliminar; (d) acionamento da Corte ou informe definitivo.
A fase de admissibilidade será tratada no capítulo seguinte, cabendo meramente
sua menção aqui.
A busca de conciliação é necessária após o recebimento pela Comissão de
uma determinada petição ou comunicação. Nessa oportunidade, a Comissão atua
como um órgão político de solução de controvérsias, colocando à disposição sua
17
Um dos poucos casos que podem ser citados é Nicarágua vs. Costa Rica, em que se alegava a ocorrência de discriminação
da população migrante nicaraguense em território costarriquenho. A comunicação, no entanto, foi considerada inadmissível
pela Comissão Interamericana. Informe n. 11/07, caso interestatal n. 01/06, Nicaragua vs. Costa Rica, de 8.3.2007. Disponível
em: . Acesso em: 31 maio 2009.
George Rodrigo Bandeira Galindo
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