esmpu0002

Por último, é importante lembrar que a Corte tem monitorado a execução
de suas decisões por parte dos respectivos direitos internos. Do mesmo modo que
acontece com a Comissão Interamericana, a Corte pode, em seu relatório anual à
Assembleia-Geral da OEA, informar sobre o descumprimento de alguma das suas
decisões para que esta tome as medidas que julgue cabíveis na situação.
2. A competência consultiva
Além da competência contenciosa, a Corte Interamericana também exerce
uma competência consultiva, prevista no art. 64 da Convenção Americana.
Tanto órgãos da OEA – a exemplo da Comissão Interamericana e da
Assembleia-Geral – como Estados podem consultar a Corte Interamericana. Isso
representa um grande avanço em relação a outro tribunal internacional, a Corte
Internacional de Justiça, que só permite que alguns órgãos – no caso, pertencentes à
estrutura da ONU –, e não Estados, formulem-lhe consultas.
Há dois tipos de pareceres que podem ser emitidos pela Corte. O primeiro
tem a ver com a interpretação da Convenção Americana e de outros tratados de
direitos humanos no âmbito das Américas. Interessante notar que a competência
contenciosa não se restringe apenas à Convenção Americana, aplicando-se também a
outros tratados. O segundo tipo diz respeito à possibilidade de um Estado-Membro
da OEA solicitar um parecer sobre a compatibilidade entre suas leis internas e algum
tratado de direitos humanos.
Os pareceres emitidos pela Corte não são obrigatórios, em razão de a
Convenção Americana não lhes conceder tal força. No entanto, dos quase vinte
pareceres já emitidos pela Corte, é possível perceber que têm eles influenciado de
maneira significativa a arquitetura internacional e interna dos direitos humanos.
Tanto os Estados como os órgãos da OEA se espelham bastante no que sustenta a
Corte Interamericana em seus pareceres 28 .
Informações úteis na internet: (sítio da ONU, em
espanhol, que contém diversas informações sobre direitos humanos, inclusive links para os
sítios do Conselho de Direitos Humanos e demais órgãos de proteção internacional dos direitos
humanos no âmbito universal); (sítio, em português,
da Comissão Interamericana de Direitos Humanos); (sítio, em
espanhol, da Corte Interamericana de Direitos Humanos).
28
Como muito bem demonstra, com exemplos práticos, o estudo de Nikken, Pedro. La función consultiva de la Corte
Interamericana de Derechos Humanos. In: El sistema interamericano de protección de los derechos humanos en el umbral del
siglo XXI. San José: Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2001, p. 161-181.
George Rodrigo Bandeira Galindo
203