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Assim, os temas acima são objetos de várias ações individuais e ações coletivas
relacionadas ao direito social saúde, que hoje tramitam nas Cortes brasileiras.
Para exemplificar algumas das questões tratadas durante essa parte do manual,
vamo-nos valer de decisão proferida em 14 de outubro de 2008 pela Presidência do
Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Liminar n. 228 (SL 228 31 ) relacionada
à Ação Civil Pública n. 2007.81.03.000799-0, promovida pelo Ministério Público
Federal, na subseção da Justiça Federal de Sobral, Ceará, contra a União, Estado
do Ceará e Município de Sobral, com a finalidade de obter a instalação de 10 leitos
de UTIs adultas, 10 leitos de UTIs neonatais e 10 leitos de UTIs pediátricas no
prazo de 90 dias para benefício dos 61 municípios que compõem a Macrorregião
Administrativa do SUS de Sobral, uma vez que a tutela requerida em ação civil
pública fora concedida pelo Juízo da 18 a Vara Federal de Sobral, Ceará, e mantida
no Agravo de Instrumento n. 2007.05.00.077007-0 no Tribunal Regional Federal
da 5 a Região.
Como se observa, desde logo, o caso contempla vários dos aspectos abordados
até agora quando se trata da judicialização de um direito social.
A ação foi coletiva – ação civil pública – movida pelo Ministério Público
Federal para impor aos diversos entes que compõem o Sistema Único de Saúde uma
obrigação de fazer, a saber, instalar vários leitos de Unidades de Terapia Intensiva, o
que, evidentemente, implica gastos financeiros.
O argumento principal das contestações dos entes administrativos que estavam
no polo passivo foram os de sempre nessas ações: o Judiciário não pode substituir a
administração e deve ser levada em conta a questão dos recursos escassos.
Sobre esse ponto cabe destacar a seguinte parte da decisão da Suspensão de
Liminar n. 228 do Supremo Tribunal Federal:
o fato é que o denominado problema da judicialização do direito à saúde
ganhou tamanha importância teórica e prática que envolve não apenas os
operadores do direito, mas também os gestores públicos, os profissionais da
área de saúde e a sociedade civil como um todo. Se, por um lado, a atuação
do Poder Judiciário é fundamental para o exercício efetivo da cidadania, por
outro lado, as decisões judiciais têm significado um forte ponto de tensão
perante os elaboradores e executores das políticas públicas, que se veem
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O inteiro teor da decisão pode ser acessado pela página do Supremo Tribunal Federal – – em
processos, SL 228, Diário de Justiça ou .
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen
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