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da finalidade do tratado, isto é, a proteção e promoção prática e efetiva dos direitos
humanos no momento da sua aplicação 127 . Diante desse pano de fundo proíbe-se,
quase categoricamente, uma interpretação restritiva (do âmbito de proteção) dos
direitos humanos, pelo contrário, vale tomar uma atitude progressiva e pro homine.
Tudo isso justifica falar de uma interpretação “dinâmica” de direitos humanos,
em vez só de “evolutiva”. Todavia, ressalva-se que ela precisa, a fim de evitar ser criticada
como “ativismo político”, seguir a metodologia de interpretação anteriormente
mencionada, para que seja tão transparente quanto possível.
Acrescenta-se, ainda, nesse contexto, que os dispositivos dos tratados
internacionais de direitos humanos jamais devem ser interpretados
[...] no sentido de reconhecer a um Estado, grupo ou indivíduo qualquer
direito de dedicar-se a quaisquer atividades ou de praticar quaisquer atos que
tenham por objetivo destruir os direitos ou liberdades reconhecidos [...] ou
impor-lhes limitações mais amplas do que aquelas [...] previstas [...] 128
no instrumento sob exame. Igualmente inadmissível é interpretar tratados
internacionais de direitos humanos como se suas garantias permitissem
[...] qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais
reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado-Parte [...] em virtude de leis,
convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que [o respectivo
instrumento] não os reconheça ou os reconheça em menor grau 129 .
§ 10 A subsunção sob a estrutura de exame de um direito humano
Além da dominação da técnica de interpretação, a defesa de direitos humanos
também exige saber como subsumir, de forma metodologicamente correta, os fatos
relevantes sobre um direito humano. Afinal, uma subsunção lege artis não só tem
a grande vantagem de evitar digressões desnecessárias sobre o potencial conteúdo
e significado de um direito humano, como é condição básica para a identificação
127
Nas palavras da CtIDH (The right to information on consular assistance in the framework of the guarantees of the due process law.
Opinião consultiva OC-16/99, 1 o de outubro de 1999, § 58): “The object and purpose of the American Convention is
effective protection of human rights. Hence, when interpreting that Convention the Court must do it in such a way that the
system for the protection of human rights has all its appropriate effects (effet utile)”.
128
Cf. art. 5 o (1) do PIDCP.
129
Cf. art. 5 o (2) do PIDCP. Vide também o art. 29 o da ConvADH e Mazzuoli, V. de Oliveira (in: Gomes, L. F.;
Mazzuoli, V. de Oliveira. Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2009, p. 188-191).
172 Sven Peterke