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Outras funções e atribuições, por sua vez, sem excluir aquelas gerais do art.
18, são próprias do Sistema da Convenção Americana: (a) receber petições que
contenham denúncias por violação da Convenção Americana; (b) comparecer à
Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos previstos na Convenção
Americana; (c) solicitar medidas provisórias à Corte Interamericana a fim de evitar
danos irreparáveis aos indivíduos; (d) consultar a Corte Interamericana sobre a
interpretação da Convenção Americana ou de outros tratados sobre direitos humanos
no continente americano; (e) submeter à Assembleia-Geral da OEA projetos de
protocolos adicionais ou emendas à Convenção Americana.
Por fim, a Comissão reserva a si funções e atribuições relativas aos Estados-
Membros da OEA que não participam da Convenção Americana (Sistema da OEA)
no art. 18 de seu Estatuto: (a) fiscalizar alguns dispositivos da Declaração Americana;
(b) receber petições individuais, solicitar informações aos Estados e formular-lhes
recomendações; (c) verificar previamente, no caso das petições individuais, se foram
devidamente esgotados os recursos internos disponíveis.
Embora a atuação da Comissão Interamericana fora do âmbito da Convenção
Americana (Sistema da OEA) possa parecer desprezível, sua prática demonstra o
contrário. A Comissão Interamericana precisou fortalecer paulatinamente seu papel
durante o período em que a Convenção Americana já havia sido criada, embora
ainda não estivesse em vigor – o que somente veio a acontecer em 1978. Ainda hoje
essa atuação é necessária, pois, dos 34 membros que compõem a OEA, uma parte
expressiva de dez Estados ainda não faz parte da Convenção.
Em sua prática, com base no Sistema da OEA, a Comissão Interamericana
tem produzido os chamados pareceres temáticos, que podem versar acerca de temas
específicos relativos aos direitos humanos que surgem em um ou mais Estados
pertencentes ao sistema.
Em 1998, por exemplo, a Comissão criou a Relatoria sobre direitos da infância.
O fundamento para seu estabelecimento foi a Convenção Americana, mas também
o art. 18 do Estatuto da Comissão – que estipula competências gerais para os dois
sistemas. A Relatoria foi criada com uma competência ampla que engloba desde a
análise de denúncias até a efetuação de visitas aos Estados da América 12 .
Também a Comissão vem empreendendo a feitura de relatórios sobre Estados
específicos em casos de alegadas violações maciças aos direitos humanos. Em relatórios
sucessivos datados de 1985 e 1987, a Comissão apresentou relatórios sobre a situação
dos direitos humanos no Chile e no Paraguai, respectivamente. Ambos os Estados,
12
Ver OEA/Ser.L/V/II.133, Doc. 34, de 29.10.2008. Disponível em: . Acesso em: 31 maio 2009.
George Rodrigo Bandeira Galindo
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