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ao seu aspecto interno. Com isso, confirma-se o que, na bibliografia, foi julgado como
formação de um direito específico de autodeterminação dos povos indígenas.
Nesse contexto, leia: Thornberry, Peter. Indigenous peoples and human rights.
manchester: Juris Publishing, 2002, p. 385 ss.
Entretanto, esse assunto não é mais visto assim somente pelos estudiosos da
questão, pois a Grã-Bretanha, na ocasião em que votou pela Declaração, apoiou
expressamente esta posição, identificando um novo e diferenciado direito de
autodeterminação para os povos indígenas que só poderia ser exercido dentro das
fronteiras de um Estado.
Assim sendo, o direito de autodeterminação dos povos indígenas exclui a
secessão e, em vez disso, contém um direito subjetivo dos povos indígenas à autonomia.
Sem dúvida, essa primeira fixação de tal direito é uma abertura. A Declaração parte
de um outro princípio do que apenas o dos direitos humanos, pois, paralelamente aos
direitos individuais à liberdade, foram listados direitos coletivos dos povos indígenas.
Em que se baseiam os direitos coletivos à autonomia esclarece o art. 5°. Segundo
este, as instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais dos indígenas
deverão ser mantidas e fortalecidas. Além disso, eles retêm o direito de participação
ilimitada no seu país de origem, sempre que o desejem:
Os povos indígenas têm o direito de conservar e reforçar suas próprias
instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais, mantendo ao
mesmo tempo seu direito de participar plenamente, caso o desejem, da vida
política, econômica, social e cultural do Estado.
A estruturação dos direitos de autonomia, formulada no art. 5°, não vai além
dos direitos clássicos das minorias, de tal forma que a Declaração aplica o direito da
autodeterminação com uma interpretação muito restritiva. Sem contar que outros
tipos de autonomia em princípio também dão às minorias em questão o direito
de criar suas próprias instituições; a presente regulamentação, ao contrário, apenas
permite a preservação de instituições já existentes:
Artigo 20
1. Os povos indígenas têm o direito de manter e desenvolver seus sistemas
ou instituições políticas, econômicas e sociais, de que lhes seja assegurado
o desfrute de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento e de
dedicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas, tradicionais e de
outro tipo.
320 Hans-Joachim Heintze