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ter sido vítima de violação em seus próprios direitos individuais – como, por exemplo,
o gerente de uma empresa ou um líder religioso.
Por isso, no Caso 2, a comunicação da Editora X é inadmissível 24 , pois ela é
uma pessoa jurídica. Sua advogada cometeu o erro de submeter a comunicação
em seu nome. Necessário, contudo, alegar que o Estado X, por proibir a
publicação do “Jornal Crítico”, violou os direitos humanos dos proprietários
da Editora X e dos jornalistas que trabalham para ela.
b. Plano regional
No que se refere ao sistema interamericano de direitos humanos, o art. 44
da ConvADH autoriza “qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não
governamental legalmente reconhecida” 25 , a apresentar petições à ComIaDH. Para isso,
eles não precisam alegar que são as vítimas. Assim, ONGs, como, por exemplo, Anistia
Internacional ou Justiça Global, são partes em litígios em nome próprio, com base em
um direito reflexo. Vide, para os pressupostos processuais, a Parte 2 do Manual 26 .
III. Direitos coletivos
Poucos são os direitos humanos coletivos efetivamente reconhecidos como
garantias jurídicas pela comunidade de Estados. Caso especial são os direitos dos
povos indígenas, que serão discutidos no Capítulo 10.
1. Plano universal
No que se refere ao plano universal, existe apenas um direito humano coletivo
cuja vigência é incontestável: o direito dos povos à autodeterminação, garantido,
por exemplo, pelo artigo 1° do PIDCP e do Pidesc, como também pelo costume
internacional. Na doutrina, prevalece a opinião que ele até vale como ius cogens
24
CDH, A newspaper publishing company vs. Trinidad Tobago, com. n. 360/1989, de 14 de julho de 1989, § 3.2. Vide, para
um caso semelhante cujos méritos eram decididos: CtIDH, Mayana (Sumo) Awas Tingni Community vs. Nicarágua, IACtHR
Series C 79 (2001).
h
O critério “legalmente reconhecida” foi praticamente absorvido pela CtIDH, cf. Castillo Petruzzi et al. vs. Peru (Preliminary
Objections), 1998, § 77.
26
Pouco conhecido é o fato de que a “Convenção de Belém do Pará” – sobre violência contra mulheres – prevê, no seu art.
12, petições individuais.
Sven Peterke
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