esmpu0002

No entanto, é preciso apontar para o fato de que nem todos os documentos
internacionais que parecem ter a forma de um tratado internacional possuem
necessariamente essa qualidade. Como se sabe, os Estados tendem – em primeiro
lugar como membros de organizações internacionais, mas também como
participantes de conferências internacionais – a adotar resoluções para se manifestar
politicamente e estabelecer parâmetros de ação. Por atribuir a essas proclamações
uma forma mais solene e um peso político maior, os Estados (ou mais precisamente
os órgãos das organizações com os quais os Estados colaboram) costumam batizá-las
de “declarações”.
Às vezes, essas declarações até contêm direitos materiais. Exemplos famosos
são a DUDH, adotada pela Assembleia Geral (AG) da ONU no dia 10 de dezembro
de 1948, e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (DADH),
adotada pela Conferência Internacional dos Estados Americanos, ainda seis meses
antes da DUDH, no dia 30 de abril de 1948. Exemplos mais recentes são a
Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007, ou a Declaração sobre
o Direito ao Desenvolvimento, de 1992. Em princípio, tais documentos gozam
meramente o status de soft law : trata-se de regras e disposições que muitas vezes se
encontram em um processo de formação do direito positivo, mas ainda não criaram
obrigações jurídicas 22 . Todavia, no que se refere às declarações de direitos humanos
citados inicialmente, a DUDH e a DADH, é hoje amplamente reconhecido que tal
transformação já aconteceu, ao menos parcialmente.
II. Costume internacional
A resposta à questão de como tal transformação se opera revela o significado
da outra fonte principal do Direito Internacional Público – o costume internacional.
Ela também cria obrigações jurídicas para seus sujeitos, contudo, sem precisar para
isso da conclusão formal de um tratado. É importante notar que as normas que
vigoram como costume internacional se aplicam a praticamente todos os Estados, até
àqueles que deliberadamente recusaram a ratificação de um tratado internacional
de direitos humanos, ou que tentaram se liberar de uma das suas disposições por meio
22
Vide, para detalhes da discussão: Hilgenberg, H. A fresh look at soft law. EJIL, 1999, p. 499. Atenção: essas declarações
multilaterais não devem ser confundidas com outras declarações unilaterais. Por exemplo, governos reconhecem por tal
ato a competência dos órgãos de monitoramento dos DH. Vide, no caso do Brasil: Declaração de Reconhecimento da
Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Decreto n. 4.463, de 8.11.2002.
Sven Peterke
97